GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.121, DE 16 DE ABRIL DE 2002.

 

Reajusta os vencimentos básicos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Os vencimentos básicos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,  ocupantes dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Agente Legislativo - Classes A e B, Assistente Legislativo e Analista Legislativo, ficam reajustados no percentual de 31,11% (trinta e um vírgula onze por cento).

Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo:

I - é extensivo aos inativos e pensionistas dos cargos nele especificados;

II - não se aplica aos servidores ocupantes dos Cargos de Diretor e de Procurador da Assembléia Legislativa, ativos ou inativos, bem como a seus pensionistas, em razão da especificidade de normas a que estão sujeitos.

Art. 2o. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3o. VETADO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  16 de  abril de  2002,  114o  da  República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. 22-4-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.4.2002.