GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.118, DE 16 DE ABRIL DE 2002.

 

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES, de Anápolis, a importância de R$ 12.188,00 (doze mil, cento e oitenta e oito reais), para fazer face às despesas com aquisição de materiais de construção para ampliação de enfermarias, cozinha, lavanderia e laboratório.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e estão previstos na unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado, da vigente Lei de Meios.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  16 de abril de 2002, 114º da República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 
Walter José Rodrigues
 
Giuseppe Vecci
 
Wanderley Pimenta Borges
 

(D.O. 22-4-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.4.2002.