GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.096, DE 9 DE ABRIL DE  2002.

 

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, ao Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de Goiás, a importância de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), para cobrir parte das despesas efetuadas com a diplomação dos formandos do Curso de Preparação Técnica e Formação de Novos Árbitros de Futebol da Escola de Arbitragem do Estado de Goiás, realizada no período de 16 a 19 de abril de 2001.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes - ação 1151 27811 1669 2.235 - Elemento de Despesa 3.3.90.39.04 - Grupo 03 - Fonte 21.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  9 de abril de 2002, 114º da República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(DO. de  12-4-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.4.2002.