GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.027, DE 21 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Autoriza transferência  de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, ao Centro Cultural Franco Brasileiro - Alliance Française/Go, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir despesas relativas à aquisição de um imóvel a ser destinado à sede administrativa de seus cursos de língua francesa e realização de eventos culturais de interesse do Estado.

§ 1º. A aquisição do imóvel  deverá ser feita no prazo de até noventa dias, a contar da liberação da quantia ora autorizada sob pena de a mesma ser restituída, devidamente atualizada.

§ 2º. No caso de ocorrer mudança na finalidade prevista neste artigo, o imóvel adquirido reverterá ao patrimônio do Estado.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - ação 3050 19 122 4001 4001/Programa de Apoio Administrativo - Apoio Administrativo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  21  de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. 26-12-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.