GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, ao Automóvel Clube de Inhumas, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir parte das despesas a serem realizadas pelo piloto HELIO HENRIQUE BRANDÃO, no Campeonato Goiano de Kart 2001.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e estão previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes - ação 1151 - 27811 1669 2.235 - Elemento de Despesa 3.3.90.39.04 - Grupo 03, Fonte 21.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro  de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. 26-12-2001) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.