GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.931, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Associação  Goiana de Jet e Moto e outras entidades, mediante convênio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação Goiana de Jet e Moto, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para auxiliar nas despesas efetuadas com os campeonatos e competições nacionais e internacionais de jet ski.

Art. 2º. VETADO.

Art. 3º. VETADO.

Art. 4º - O recurso necessário ao atendimento do disposto no artigo anterior é o caracterizado na dotação orçamentária 1151 - 27811 1669 2235 - 3390. 3904 - Grupo 03 - Fonte 21, da vigente Lei de meios.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 07-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.