GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.930, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cobrir parte das despesas com estadia e alimentação da atleta paradesportiva ELIANA PERPÉTUA DE SOUZA, quando de sua participação nos jogos CP - ISRA WORD GAME 2001, realizados em Nottigham, na Ingleterra.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes - Ação 1151 27 811 1669 2.235 - Apoio ao Desporto Goiano.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 01-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2001.