GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.924, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.

 

Revoga o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com alteração posterior.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com redação dada pelo art. 4º da Lei n. 13.653, de 20 de julho de 2000.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de  18-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2001.