GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 13.899, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, no corrente exercício, à Prefeitura Municipal de Rio Verde, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o fim especifico de subsidiar o Esporte Clube Rio Verde de Futsal, com vistas à sua participação na Liga Nacional de Futebol de Salão.

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo advirão do orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  4 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de  11-09-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2001.