GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.874, DE 19 DE JULHO DE 2001.

Autoriza a doação que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à "Obras Sociais Colônia Espírita Nosso Lar", entidade filantrópica, sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no Livro A-3, sob o n. 1328, reconhecida de utilidade pública estadual por força da Lei n. 11.481, de 4 de julho de 1991, o terreno identificado como Quadra n. 01, localizado na Avenida SC-01, Setor Jardim Bela Vista, nesta Capital, com área total de 14.198,96 m2 (quatorze ponto cento e noventa e oito vírgula noventa e seis metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: de frente, 218,47m, para a Avenida SC-01; de fundo, 250,48m, confrontando-se com o Loteamento Residencial Carajá, de propriedade da ENCOL, pelo lado esquerdo, 59,50m, para a Rua Oçanã; pelo lado direito, 52,35 m, para a Avenida Contorno (antiga Presidente Costa e Silva) e de chanfrados, 16,50m, entre as Avenidas SC-01 e Avenida Contorno.

Parágrafo único - A doação autorizada neste artigo destina-se à implantação e desenvolvimento de programas de assistência a menores carentes e desamparados, de conformidade com os objetivos instituídos no estatuto da entidade beneficiária, e far-se-á com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do doador, nos casos de alteração das finalidades e extinção da donatária.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 25-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.