Lei Ordinária n° 13.909 / 2001

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
 (Vide Lei nº 20.959, de 12-01-2021 - Define os valores da remuneração dos Professores Temporários)
(Vide Lei nº 20.184/2018)
(Vide Lei nº 19.564/2016)
(Vide Lei nº 17.039/2010, art. 14)
(Vide Lei nº 16.544/2009)
(Vide Lei nº 14.678/2004, art. 3º)
(Vide Lei nº 17.402/2011, institui o Bônus de Estimulo à Regência)
(Vide Lei nº 18.953/2015, Bônus de Incentivo Educacional para o ano de 2015)
(Vide Lei nº 19.587/2017 - Concurso Público).

 

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – rede estadual de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação;

II – magistério público estadual, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor, da rede estadual de ensino;

III – professor, o titular de cargo efetivo e/ou estável do quadro do magistério público estadual, com funções de magistério.

Art. 3º. Consideram-se funções de magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, assim entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação de caráter pedagógico, supervisão e orientação educacional.

Parágrafo único. A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

Art. 4º. Obriga-se o Estado a assegurar ao pessoal de seu magistério:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – remuneração condigna;

IV– progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;

V – período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

VI – liberdade de organização da categoria, como forma de valorização do magistério participativo;

VII – ambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições;

VIII – liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;

IX – liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral;

X – condições adequadas de trabalho.

Art. 5º. É vedado atribuir ao professor atividades ou funções diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas:

I – o desempenho de funções transitórias de natureza especial;

II – a participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbidos de elaborar programas ou projetos de interesse do ensino.

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Art. 6º. A Secretaria de Estado da Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, tendo por competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema de Ensino Estadual.

Art. 7º. A administração das políticas e diretrizes para o Sistema de Ensino Estadual ocorre em nível central, regional e nas unidades escolares.

Art. 8o. A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:

I – participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica;

II – participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e instituições escolares;

III – valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.

Art. 9º. Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, como órgão máximo da gestão da escola, composto pela sua direção e representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais dos alunos, todos eleitos pelos seus pares.

Art. 10. A unidade escolar terá um diretor escolhido entre os professores efetivos e estáveis, eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, conforme estabelecido em legislação específica.
- Vide Lei nº 13.564, de 08-12-1999.

TÍTULO III
Do pessoal do Magistério

CAPÍTULO I
Do quadro permanente do Magistério

Art. 11. O Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturado nos níveis, a seguir:

I – professor, nível I, formação em nível médio, na modalidade normal;

II – professor, nível II, formação em nível superior – Licenciatura Curta;

III – professor, nível III, formação em nível superior - Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

IV – professor, nível IV, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área educacional.

§ 1º. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação.

§ 2º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público.

§ 3º. Nível é a posição do cargo no Plano de acordo a habilitação e formação do professor.

§ 4º. Cada nível do cargo de professor desdobrar-se-á em sete referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

§ 5º. Referência é a posição do professor no Plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 76.

CAPÍTULO II
DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

Art. 12. O Quadro Transitório do Magistério (QTM) é formado pelos cargos cujos titulares não possuem habilitação regular para o exercício de funções de magistério.

§ 1º Os cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados extintos quando vagarem, permitida a progressão horizontal de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 1º Os cargos que compõem o quadro transitório são considerados extintos com sua vacância, vedado o provimento de qualquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração.

§ 2º Aos professores do quadro transitório será assegurada a participação em cursos de capacitação e formação continuada, que lhes permitam adquirir habilitação mínima para o exercício do magistério e obter resultados mais expressivos na avaliação ensino-aprendizagem.

§ 3º Aplicam-se ao cargo de Professor Assistente do Quadro Transitório, no que couber, as normas e os critérios relativos à progressão horizontal prevista no art. 76 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 4º Os níveis dos cargos do Quadro Transitório são compostos por 7 (sete) referências, indicadas pelos algarismos A, B, C, D, E, F e G, com os respectivos valores de vencimento, de conformidade com o Quadro 4 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 5º Os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro Transitório, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, Referência A, observarão equivalência com os seguintes cargos do Quadro Permanente:
 - Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.
- Acrescido pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.
 

a) Cargo PA-D equivalente ao vencimento do cargo P-II, Referência A;
 - Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.
- Acrescida pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

b) Cargo PA-C equivalente a 84,47% do vencimento do cargo PA-D;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.
- Acrescida pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

c) Cargo PA-B equivalente a 94,74% do vencimento do cargo PA-C;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.
- Acrescida pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

d) Cargo PA-A equivalente a 94,45% do vencimento do cargo PA-B.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.
- Acrescida pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 6º Para jornadas distintas daquela disposta no § 5º, o vencimento dos cargos observará a devida proporcionalidade.
- Acrescido pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 7º Os ocupantes dos cargos do Quadro Transitório, no mês de abril de 2011, serão automaticamente enquadrados nas referências estabelecidas no Quadro 4, ficando o primeiro enquadramento limitado à Referência E, observado o prazo a que se refere o art. 76, inciso I, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 8º Os vencimentos dos cargos do Quadro Transitório serão revistos na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente.
- Redação dada pela Lei nº 18.023, de 17-02-2013.

§ 8º Os vencimentos dos cargos do Quadro Transitório serão revistos, na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente.
- Acrescido pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.


CAPÍTULO III
DO QUADRO TEMPORÁRIO

Art. 13. O Quadro Temporário será integrado por professores contratados por tempo determinado, nos termos e nos casos definidos em lei especifica, segundo o inciso X do art. 92 da Constituição Estadual.

TÍTULO IV
DO CARGO DE PROFESSOR

CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 14. São requisitos básicos para investidura no cargo de professor:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 14. O cargo de professor será provido por:

I - nacionalidade brasileira;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I – nomeação;

II - gozo dos direitos políticos;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II – aproveitamento;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III – reversão;

IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV – reintegração;

V - idade mínima de dezoito anos;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V – recondução.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

VI - aptidão física e mental.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. A decretação de provimento do cargo compete ao Governador, admitida delegação de competência, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Constituição Estadual.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Os requisitos para investidura devem ser comprovados por ocasião da posse.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 14-A. O cargo de professor será provido por:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - nomeação;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - reversão;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - aproveitamento;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - reintegração;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - recondução;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VI - progressão vertical;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VII - readaptação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º O ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO

Art. 15. Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade.

§ 1º A nomeação para o cargo de provimento efetivo de professor depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e deve observar à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso público.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. As nomeações de que trata o caput do artigo dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º O candidato aprovado no número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o § 4º deste artigo não lhe garante o direito à nomeação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 7º A Administração Pública poderá ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado quando os limites da despesa total com pessoal forem atingidos, na forma definida em lei complementar, ou ainda com fundamento em outra restrição temporária estabelecida em lei ou emenda à constituição estadual, comprometendo a capacidade financeira do Estado de Goiás.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 8º Na situação de que trata o § 7º, o prazo de validade estabelecido no edital do certame será automaticamente suspenso, voltando a correr, depois de cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação, respeitado o prazo máximo estabelecido no inciso III do art. 92 da Constituição Estadual.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO II
 Da Disponibilidade e do Aproveitamento
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

DO APROVEITAMENTO

Art. 16. O professor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com vencimentos proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 16. Para o aproveitamento, assim entendido o retorno do professor em disponibilidade ao serviço ativo, aplicam-se as seguintes regras:

I – o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II – se o aproveitamento já houver ocorrido e se depois dele for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o professor poderá optar por seu aproveitamento neste último cargo, respeitada a habilitação profissional;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III – havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV – sempre dependente de prova de capacidade física e mental constatada em inspeção a cargo de junta médica oficial, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício no interesse da Administração.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 16-A. O retorno à atividade de professor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - no mesmo cargo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - em cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - em outro cargo, observados a compatibilidade de atribuições, a escolaridade e os vencimentos ou o subsídio do cargo anteriormente ocupado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter geral aos professores em atividade será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º É obrigatório o imediato aproveitamento de professor em disponibilidade, assim que houver vaga.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º É de quinze dias o prazo para o professor retornar ao exercício contado da data em que tomou ciência do aproveitamento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Deve ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o professor não retornar ao exercício no prazo do § 3º, salvo se por doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO III
DA REVERSÃO

Art. 17. Reversão é o retorno à atividade de professor aposentado por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 17. Reversão é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por junta médica oficial do Estado, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas:

I – o retorno do professor à atividade dependerá sempre da existência de vaga;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II – a reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no resultante da sua transformação;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III – a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º A reversão far-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade, excluídas, para este efeito, as vantagens já incorporadas por força de legislação anterior.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 17-A. A reversão do professor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 17-B. O professor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 17-C. Será tornada sem efeito a reversão do professor que deixar de entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 17-D. Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 18. A reintegração é a reinvestidura do professor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos e vantagens que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 18. Reintegração é o reingresso do professor estável, ilegalmente demitido, ao cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimentos e vantagens a ele inerentes.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou transformado, o professor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 16 e 16-A.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o professor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.” (NR)
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 19. A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judicial.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. A decisão administrativa será proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 20. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 21. Invalidada por sentença a demissão, o professor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

 

Seção V
Da Recondução
 

 

Art. 21-A. A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 21-A. A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de:
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

I - reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I – inabilitação em estágio probatório;
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

II - reintegração do anterior ocupante;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II – desistência de estágio probatório;
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

III - desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III – reintegração do anterior ocupante, nos termos do art. 21 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o professor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 16-A.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a recondução será a pedido do professor, dependendo, sempre, da existência de cargo vago.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 2º O professor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2° O pedido de recondução formulado pelo professor, na forma do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado ao titular do órgão ou da entidade de origem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de exoneração, devendo a autoridade, em igual prazo e com as informações pertinentes, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para decisão em 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o professor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

 

 

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 22. A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério, decorrente de:

I – exoneração;

II – aposentadoria;

III – demissão;

IV – falecimento;

V - VETADO;

VI - VETADO;

VII - VETADO.

VIII – posse em outro cargo inacumulável;
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

IX - progressão vertical;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

X - readaptação;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XI - perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Estadual.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. Ocorrerá a vaga na data:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - da publicação do ato de recondução, progressão vertical, readaptação, aposentadoria, exoneração, demissão ou perda do cargo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - do falecimento do professor;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - da vigência da lei que criar o cargo público.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 22-A. É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a professor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. (VETADO)
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 22-B. Ao ser nomeado e tomar posse em outro cargo inacumulável, o professor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - durante o prazo de estágio probatório do novo cargo, ele pode retornar ao cargo anteriormente ocupado, mediante recondução;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela Administração Pública.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 23. A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do professor ou de ofício.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 23. Exoneração é o rompimento da relação jurídica que une o professor ao Estado, operando seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - for reprovado no estágio probatório;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. A exoneração será feita:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

I - a pedido escrito do professor;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

II - de ofício, mediante proposta do Secretário da Educação:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

a) se o professor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício no prazo legal;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

b) se o professor passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o cargo do qual está sendo exonerado, assegurada ampla defesa, excetuando-se a previsão contida no inciso VIII do art. 22;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

b) se o professor passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com cargo do qual está sendo exonerado, assegurada ampla defesa;

III - mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, nos seguintes casos:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

a) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório;

b) abandono do cargo, conforme definido nesta lei;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

§ 2º. O professor não poderá ser exonerado, a pedido:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

I - se estiver respondendo a processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

II - quando estiver no prazo de compensação do período de licença para aprimoramento profissional;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

Art. 24. A exoneração a pedido será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e encontra-se vedada àquele que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 24. A vaga estará aberta no dia:

I – da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato de aposentadoria, recondução, exoneração ou demissão do professor, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

I – da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato da aposentadoria, exoneração ou demissão do professor, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;

II – da posse em outro cargo, de acumulação proibida;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

III – da vigência da lei criadora de cargo novo;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

IV – do falecimento do professor.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

Art. 25. A vacância em encargo gratificado se dará mediante ato de dispensa da autoridade designante:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

I – a pedido do professor;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

II – de ofício:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

a) quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

b) segundo a conveniência e a oportunidade do serviço.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

CAPÍTULO III
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQÜÊNCIA

SEÇÃO I
DA POSSE

Art. 26. A posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 26. Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, mediante cronograma a ser divulgado na mesma data, podendo tal prazo ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. Só haverá posse nos casos de nomeação.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Parágrafo único. Independem de posse os casos de reintegração.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - licença para tratamento de saúde;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - licença-maternidade;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - licença-paternidade;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - licença para o serviço militar;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VI - férias.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Só há posse nos casos de provimento por nomeação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º Será sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º É competente para dar posse no cargo público de professor o titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 27. A posse em cargo público de professor dependerá de prévia inspeção médica oficial.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 27. É admitida a posse por procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela junta médica oficial do estado.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado no cargo de professor aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo pela Junta Médica Oficial do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 28. Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 28. A posse deverá ser tomada em trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, admitindo-se a prorrogação por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

I - os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 14 e nas normas específicas para a investidura no cargo de professor;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - declaração:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) anual do imposto de renda de pessoa física;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de provento de aposentadoria de regime próprio de previdência social;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - prova de quitação com a Fazenda Pública.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º É nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere este artigo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º A exigência prevista na alínea a do inciso II deste artigo poderá ser substituída por declaração feita em formulário elaborado pelo órgão central de pessoal, na forma do regulamento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO

Art. 29. Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo professor, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.

Art. 30. Nomeado, o professor terá exercício no setor em que houver vaga na lotação.

§ 1º. Nos casos de progressão vertical, o professor poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo.

§ 2º. O chefe do setor ou serviço em que for lotado o professor é autoridade competente para dar-lhe exercício.

§ 3º. Ao entrar em exercício, deverá o professor apresentar à autoridade competente do setor de sua lotação os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual.

§ 4º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do professor.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º É de 15 (quinze) dias o prazo para o professor entrar em exercício contado da data da posse.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 7º O professor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 5º deve ser exonerado do cargo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 31. O professor com deficiência terá exercício preferencialmente na repartição mais próxima de seu domicílio em que houver claro de lotação, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 31. O exercício deverá ser iniciado dentro de trinta dias, contados:

I – da data da posse;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – da publicação do ato, quando inexigível a posse;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – da cessação do impedimento de que trata o art. 27 desta lei.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Se, comprovadamente, o professor não tiver podido iniciar o exercício no prazo legal, o Secretário da Educação poderá conceder-lhe prorrogação, por mais trinta dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 32. A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício.

Art. 33. O professor nomeado fica sujeito ao período de estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os seguintes requisitos necessários a sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado:
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Art. 33. Nomeado, o professor deverá provar, no curso do estágio probatório de três anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
- Vide Decreto nº 6.532, de 21-08-2006.

I – iniciativa;
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

I – idoneidade moral;

II – assiduidade e pontualidade;
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

II – assiduidade e pontualidade;

III – relacionamento interpessoal;
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

III – disciplina;

IV – comprometimento com o trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

IV – eficiência;

V –  eficiência.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

V – aptidão.

§ 1º O prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, excetuadas as hipóteses de licenças para tratamento da própria saúde por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não, e por motivo de doença em pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.
- Revogado pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018, art. 4º.

§ 2° No período de estágio probatório, o professor obrigatoriamente será lotado em unidade escolar para o exercício da docência e não poderá ser removido, salvo por interesse público devidamente justificado por ato do titular da Pasta, para o exercício da docência em outra unidade escolar, com as exceções previstas nos incisos VII e VIII do art. 34, observado o disposto no § 8º deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 2º. No período do estágio probatório o professor não poderá ser removido.

§ 3º A verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da subsecretaria/unidade regional onde o professor tiver exercício, e se fará mediante apuração semestral de avaliação individual de desempenho até o 30º (trigésimo) mês de efetivo exercício, sendo os últimos 6 (seis) meses do período do estágio probatório também destinados à conclusão do respectivo processo de avaliação, sem prejuízo da continuidade da apuração dos requisitos enumerados no caput deste artigo.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
 

§ 3° A verificação dos requisitos mencionados no caput deste artigo será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da subsecretaria/unidade regional onde o professor nomeado vier a ter exercício, e se fará mediante apuração semestral de avaliação de desempenho individual até o trigésimo mês de efetivo exercício, sendo os últimos 06 (seis) meses do período de estágio probatório destinados à conclusão do processo de avaliação.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 3º. A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente instituída para esse fim, e quando não houver, por uma comissão composta de três membros, designada pelo Secretário de Estado da Educação.

§ 4º. O não-cumprimento de qualquer dos requisitos, se constatado, importará instauração de processo administrativo, que somente poderá ser concluído após a defesa.
- Revogado pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018, art. 4º.

§ 5º. O procedimento referido no parágrafo anterior deverá ser feito antes do término do estágio probatório.
- Revogado pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018, art. 4º.

§ 6º. A prática de atos que infrinjam os incisos I e III do caput deste artigo importará suspensão automática do período do estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
- Revogado pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018, art. 4º.

§ 7º. O professor não aprovado na avaliação do estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, não admitida a recondução apenas em caso apurado de falta de idoneidade moral.
- Revogado pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018, art. 4º.

§ 8º O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de:
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 8° Os afastamentos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XIX e XXI do art. 34 e no art. 99 importarão na suspensão imediata do estágio probatório.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 8º. o professor em estágio probatório somente poderá afastar-se do exercício do cargo nos casos previstos no caput do art. 34 e em seus incisos I, II, III, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI.

I - afastamento motivado por:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) exercício de cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, que implique a assunção de atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) pelo exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - licença motivada por:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) doença em pessoa da família;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) maternidade;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) afastamento do cônjuge, na forma do § 2º do art. 33-E desta lei;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

d) convocação para o serviço militar;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

e) atividade política;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

f) mandato classista.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 9º Nas hipóteses de remoção ou disposição de professor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 9° Nas hipóteses de remoção ou cessão de professor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo, bem como quando tiver exercício fora dos quadros da Administração estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 9º. O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será disciplinado conforme a legislação vigente.

§ 10. Nos demais afastamentos previstos no art. 34 que excederem a 30 (trinta) dias, será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, exceto o afastamento constante do seu inciso XVII, desde que o programa de treinamento seja instituído pelo órgão gestor de que trata esta Lei, guarde relação com as funções de magistério e não impeça a realização da avaliação especial de desempenho.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 11. Ao professor em estágio probatório não poderão ser concedidos:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 11. Não serão concedidos aos professores em estágio probatório os afastamentos previstos nos incisos XV e XX do art. 34.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

I - as licenças:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) para capacitação;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) para tratar de interesses particulares;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2º do art. 33-E desta lei;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

d) para exercício de mandato classista;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - os afastamentos para participar de programa de pós-graduação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 11-A. Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 12. As avaliações deverão ser realizadas de modo que não ultrapassem 30 (trinta) meses de efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 13. Durante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme definido em regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 14. Excepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas com interstício menor que 06 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 15. O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será disciplinado em regulamento a ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Art. 33-A. Os prazos dos procedimentos referentes à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório observarão os prazos estabelecidos pela Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Art. 33-B. O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração de processo administrativo de exoneração do professor pelo titular da Pasta, nos termos da Lei nº 13.800/2001, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, conforme o regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 1º A apuração dos requisitos mencionados nos incisos I a V do caput do art. 33 deverá ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes do término do período de estágio, sob pena de responsabilidade.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 2º O professor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 3º Uma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a representação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de origem do professor, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Art. 33-C. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o professor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 33-D. O professor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 21-A.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o professor que responda a processo disciplinar.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 33-E. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao professor em estágio probatório.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Na hipótese de o cônjuge do professor também servidor público deste Estado ter sido removido de ofício, poderá ser concedida ao professor em estágio probatório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 34. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:

I – férias e recesso escolar;

II - casamento ou união estável, por 8 (oito) dias consecutivos;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - casamento, por oito dias consecutivos;

III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais e irmão, até oito (oito) dias consecutivos, bem como de avós e netos, por até 4 (quatro) dias consecutivos;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro ou de filho, pais ou irmão, por oito dias consecutivos;

IV - convocação para o serviço militar;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - prestação de serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração estadual direta, indireta e fundacional;

VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, em razão de nomeação do Presidente da República;

VIII - exercício de cargo de Secretário de Educação Municipal ou Secretário de Estado nas unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Governador;

IX - licença-prêmio;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

X - licença-maternidade;
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

X – licença à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias;
- Redação dada pela Lei n° 16.677, de 30-07-2009, art. 5°.

X - licença à gestante, por cento e vinte dias;

XI - licença-paternidade;

XI - licença por motivo de paternidade, por oito dias;

XII - licença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses;

XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIV - licença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional;

XV - missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando remunerado o afastamento;

XVI - doença de notificação compulsória;

XVII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XVIII - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede;
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XVIII - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede, definido como tempo nunca superior a quinze dias, contados do desligamento, se necessária viagem para o novo local de trabalho;

XIX - exercício de mandato eletivo;

XX - licença para participação em programa de aperfeiçoamento ou pós-graduação;
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XX - licença para aprimoramento profissional;

XXI – licença para desempenho de mandato classista.

XXII - disponibilidade.

XXIII - licença para capacitação;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XXIV - doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a 4 (quatro) ocorrências por ano;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XXV - abono de faltas.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 35. Mediante proposta do Secretário da Educação e prévia permissão do Governador, o professor poderá ausentar-se do Estado, para cumprir missão especial relacionada com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.

Art. 36. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o professor será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do professor, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir a pena, com perda de um terço do respectivo vencimento ou remuneração.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 37. Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o professor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. A aplicação da pena de demissão será precedida de processo administrativo, em que ao professor seja assegurada ampla defesa.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art 7º.

Art. 38. A autoridade que irregularmente der exercício a professor responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.

SEÇÃO III
DA FREQÜÊNCIA

Art. 39. Freqüência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.

§ 1º. Excetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos a prova de pontualidade e freqüência devidamente registrada.

§ 2º. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de freqüência acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de quarenta e cinco intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono.

§ 3º As autoridades e os professores que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas aos professores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.

§ 4º. As fraudes nos registros de freqüência importarão, se não couber a cominação de outra maior, a imposição de pena de:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – advertência, na primeira ocorrência;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - suspensão até trinta dias, na segunda;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III - abertura de processo disciplinar na terceira.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 40. Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Governador, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público.

Art. 41. Em cada mês civil poderão ser abonadas até 3 (três) faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 24 (vinte e quatro) horas no mês e a 18 (dezoito) faltas em cada exercício.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 41. Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.
- Redação dada pela Lei nº 18.861, de 10-06-2015.

Art. 41. Em cada mês civil poderão ser abonadas até três faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico.

Parágrafo único. Ultrapassado o limite de que trata o caput deste artigo, os atestados médicos particulares deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do Estado, na forma do art. 94.
- Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 42. Ao professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não esteja em regência de classe.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 42. O professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou mesmo particular, porém credenciado por órgão competente, poderá marcar ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiver sujeito, desde que não esteja em regência de classe.

§ 1º É exigida do professor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente a carga horária semanal de trabalho.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao professor estudante, em regência de classe, poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal.

§ 2º O professor deverá comprovar, mensalmente, sua frequência escolar.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o professor deverá apresentar à autoridade competente requerimento instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver freqüentando.

Art. 43. O professor poderá ser liberado da freqüência por ato da autoridade competente para participar de congressos, simpósios, encontros ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria.

TÍTULO V
DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO

CAPÍTULO I
DA REMOÇÃO

Art. 44. O professor poderá ser removido, de uma para outra unidade da Secretaria de Estado da Educação, com ou sem mudança de sede:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 44. O professor poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:

I – a seu pedido por escrito:

a) para permuta aceita com outro professor, a critério da Administração;
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) para permuta aceita com outro professor;

b) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

c) por motivo de saúde do professor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) para permanência em localidade que lhe permita submeter-se a tratamento médico especializado;

II – de ofício, para atender ao real e superior interesse do ensino, devidamente comprovado em proposta de setor ou do diretor da unidade escolar a juízo do Secretário da Educação.

§ 1º A remoção somente será permitida se o professor possuir habilitação mínima, exigida por lei, para a função de magistério a ser exercida.

§ 2º. Somente poderá ser removido para o setor central ou regional o professor que contar pelo menos cinco anos de magistério em unidades escolares.

§ 3º. A remoção de professor far-se-á somente nos meses de janeiro e julho, salvo interesse público comprovado.

§ 4º As remoções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo serão efetivadas independentemente do interesse da Administração e da existência de claro de lotação, sendo-lhes exigidas tão somente a existência de repartição estadual na localidade.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º No caso da remoção de que trata o inciso II deste artigo, sendo o cônjuge ou companheiro também servidor estadual, ser-lhe-á assegurada remoção para a mesma localidade.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

CAPÍTULO II

DA DISPOSIÇÃO E DA CESSÃO
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
DA DISPOSIÇÃO

Art. 45. O professor poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade integrante da Administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos seguintes casos:
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 45. O professor só poderá exercer funções fora do âmbito da Secretaria da Educação, nos seguintes casos:
- Vide Decreto nº 6.924, de 18-05-2009, art. 1º, V.

I - para o exercício de cargo de provimento em comissão;

II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3º desta Lei;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3º desta lei, com ônus para o órgão requisitante;
- Redação dada pela Lei n° 15.718, de 29-06-2006.

II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3º desta lei, em algum Município ou em outro Estado, desde que com ônus para a entidade requisitante.

III - para o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - para o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação, sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei n° 15.718, de 29-06-2006.

§ 1º O requisitante assumirá diretamente em sua folha de pagamento o ônus da remuneração do professor, assim como seus encargos sociais e trabalhistas.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso II dar-se-á por até quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período, vedada nova requisição antes de decorridos cinco anos de seu término.
- Revogado pela Lei nº 16.592, de 16-06-2009, art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei n° 15.642, de 09-05-2006.

Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso II não poderá ultrapassar quatro anos, só admitida nova requisição depois de decorridos cinco anos, contados da conclusão do afastamento inicial.

§ 2º A disposição poderá ser interrompida a qualquer momento, caso em que o professor deverá retornar a seu órgão de origem até o dia seguinte ao da sua ciência da revogação ou do encerramento da vigência do ato, independentemente de comunicação entre o requisitado e o requisitante.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 45-A. O professor poderá ser cedido para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo Estadual nos seguintes casos:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - para o exercício de cargo de provimento em comissão ou para exercício de mandato eletivo estadual;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3º desta Lei, quando se tratar de escola em processo de municipalização.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º No caso do inciso I do caput o ônus será assumido pelo cessionário mediante ressarcimento ao cedente dos valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas, observados os seguintes critérios:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - a Secretaria de Estado da Educação apresentará ao cessionário, mensalmente, a fatura com os valores discriminados por parcelas remuneratórias, acrescido dos encargos sociais e trabalhistas;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - havendo atrasos superiores a sessenta dias no ressarcimento, a cessão será revogada, devendo o professor apresentar-se ao seu órgão de origem;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - o encerramento da cessão não desobriga o cessionário do ressarcimento dos valores das parcelas despendidas pelo cedente durante a vigência da mesma;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - o pagamento pela retribuição do cargo em comissão ou outra vantagem concedida pelo cessionário será por ele diretamente efetuado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º No caso do inciso II do caput deste artigo, o ônus será distribuído na forma da legislação específica.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º Em nenhuma hipótese a falta de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas bem como erros de lançamento poderão prejudicar o beneficiário.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

CAPÍTULO III
DA READAPTAÇÃO
 - Vide Decreto nº 9.729, de 15-10-2020 (Regulamento).

Art. 46. Readaptação é a investidura do professor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 46. O professor será investido, para sua readaptação, em outra função, de magistério ou não, mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.

§ 1º. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do professor, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.

§ 2º A readaptação será efetivada em atividades compatíveis com a limitação sofrida, preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor, respeitados a habilitação exigida no concurso público, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o professor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. No processo de readaptação funcionará sempre junta médica oficial do Estado.

§ 3º A readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e social do professor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público estadual, bem como a sua integração ou reintegração social.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. O professor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela junta médica oficial do Estado e, se for por esta julgado inapto, será aposentado.

§ 4º A readaptação, que se dará sem prejuízo da remuneração do professor, implica inspeção periódica pela Junta Médica Oficial do Estado.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º. Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação do professor, por junta médica oficial do Estado, este deverá retornar à função de origem.

§ 5º Constatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação, o professor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo ocupado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º Se julgado definitivamente incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

TÍTULO VI
DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 47. Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o professor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I – gratificação:

a) pelo eventual desempenho do magistério em lugar insalubre ou perigoso;

b) pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento;

c) pelo efetivo exercício de encargo de chefia, assessoramento e secretariado;

d) de direção escolar;

e) de representação de gabinete;
 - Revogada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

f) de titularidade;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.

g) por dedicação exclusiva;

h) de serviços especiais extraordinários e função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional;

i) de desempenho;
- Acrescida pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º.

j) de formação avançada;
- Acrescida pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º.

k) gratificação de estímulo à formação continuada;
- Acrescida pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012.

II – adicional:

a) por tempo de serviço;
 - Revogada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) de trabalho noturno.

III - indenização:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) restituição de despesas, quando não devam correr a expensas do professor.

d) auxílio-alimentação;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

e) assistência pré-escolar;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

f) auxílio-transporte;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

g) auxílio-funeral;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

h) créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria.
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º Das vantagens previstas neste artigo, apenas a gratificação de desempenho e a gratificação de formação avançada são incorporáveis para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. Das vantagens previstas neste artigo, apenas as gratificações de desempenho e de formação avançada, bem como o adicional por tempo de serviço, são incorporáveis para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º.

Parágrafo único. Das vantagens previstas neste artigo, apenas o adicional por tempo de serviço e a gratificação de titularidade são incorporáveis para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 2º Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em lei ou regulamento, e não podem ser:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - incorporados à remuneração;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - computados na base de cálculo para fins de incidência de tributo, ressalvadas as disposições em contrário na legislação;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - computados para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

SEÇÃO II
DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO PROFESSOR

Art. 48. Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo exercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados.

Art. 49. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente incorporáveis.

Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes de cargo do magistério será fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização, independente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta lei.

Art. 50. O professor somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei.

Art. 51. Ao professor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.
- Vide Decreto nº 6.924, de 18-05-2009, art. 1º, IV.

Art. 52. O professor perderá o vencimento ou a remuneração do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada na forma do art. 41.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 52. O professor perderá:

I - um terço do vencimento ou da remuneração:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença se absolvido;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - dois terços do vencimento ou da remuneração:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III - o vencimento ou a remuneração:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada, até o número de três em cada mês civil.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 53. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo professor:

I - não sofrerão redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;

II - não ficarão sujeitos a descontos que não estejam previstos em lei;

III - não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.

Art. 54. O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao professor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 54. A indenização ou restituição devida pelo professor à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais que não excedam à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

Parágrafo único. É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. O professor que se aposentar ou passar à situação de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. O saldo devedor do professor exonerado ou demitido ou o do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de sessenta dias, da mesma forma respondendo o espólio, em caso de morte.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 54-A. Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao professor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º O professor será intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para, em até 10 (dez) dias, apresentar defesa, pagar o valor apurado ou solicitar parcelamento, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Escoado o prazo fixado no § 1º sem o pagamento espontâneo ou manifestação do professor, o valor devido, atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação, será descontado da remuneração, do subsídio ou dos proventos dele.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, mediante desconto numa única parcela.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença judicial que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados pelo índice oficial de inflação até a data da reposição.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º O professor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º O saldo devedor do professor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 7º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 8º Fica autorizada a compensação dos valores indevidamente auferidos pelo professor, bem como das indenizações ao erário com créditos líquidos, certos e exigíveis que tenha em virtude do cargo ocupado, sendo vedado o aproveitamento de diferenças que sejam objeto de litígio judicial.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 9º Os procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária para o ressarcimento e indenização ao erário de que trata o caput, atendidos os parâmetros legais sobre autocomposição.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 54-B. O débito do professor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativamente deve ser atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação.
- Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 54-C. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o professor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função comissionada ou exoneração de cargo em comissão, quando:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - seguidos de nomeações sucessivas;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - se tratar de professor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção proporcional dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do professor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha em virtude do cargo ocupado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado na forma do art. 54-A.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Os créditos a que o ex-professor faz jus devem ser quitados no prazo de até 60 (sessenta dias), salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 54-D. Em caso de falecimento do professor e após a apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 54-A, o saldo remanescente deve ser:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - pago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente habilitados;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - cobrado na forma da lei civil, se negativo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO
EM LUGAR INSALUBRE OU PERIGOSO

Art. 55. Enquanto perdurar a razão determinante, ao professor será concedida uma gratificação pelo eventual desempenho de suas funções em lugar insalubre ou perigoso, conforme estabelecida em legislação vigente.

SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO EM LUGAR DE DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 56. Para efeito da concessão da gratificação de que trata este artigo, a ser regulamentada pelo Governador do Estado e concedida pelo Secretário da Educação, deve-se levar em conta a relação da residência do professor com o local de trabalho.


SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO

Art. 57. O professor poderá ser designado para o exercício de função comissionada, caso em que fará jus à retribuição sob a forma de gratificação, na forma da lei específica.
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 57. Ao professor poderão ser concedidas gratificações, não acumuláveis para nenhum efeito, destinadas a retribuir serviços de chefia e assessoramento.

§ 1º. As gratificações de que trata este artigo serão instituídas pelo Governador e atribuídas pelo Secretário da Educação.
 - Declarada inconstitucional pela ADI nº 3.551.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. A gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. Não perde a gratificação de função o professor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Art. 58. Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme o número de alunos nela matriculados.

Parágrafo único. O professor no exercício da função de direção de unidade escolar com menos de cento e cinqüenta alunos não terá direito à gratificação prevista no caput deste artigo.

SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

Art. 59. A gratificação de representação de gabinete será devida ao professor investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não é acumulável com a de função nem com a de prestação de serviço em regime de tempo integral.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE

Art. 60. Será concedida ao professor efetivo uma gratificação de titularidade mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme o disposto no art. 61 desta lei.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 1º. Para a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a setenta por cento.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 2º. Nos cursos presenciais é exigida a freqüência mínima de 75% da carga horária total do curso.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 3º. Os cursos a que se refere o § 1º deverão ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 4º. Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento ou progressão vertical, exceto no caso de título de Mestrado ou Doutorado.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 61. A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar, à razão de:
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

I - cinco por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a cento e oitenta horas;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

II - dez por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

III - quinze por cento, para curso de duração igual ou superior a quinhentas e quarenta horas;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

IV - vinte por cento, para cursos de duração total igual ou superior a setecentas e vinte horas;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

V – vinte e cinco por cento, para cursos de duração igual ou superior a novecentas horas;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

VI – trinta por cento, para cursos de duração igual ou superior a um mil e oitenta horas;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

VII - quarenta por cento, para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

VIII - cinqüenta por cento, para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 1º. Os totais de horas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no § 1º do art. 60.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 2º. As horas expressas nos incisos de I a VI deste artigo serão cumulativas, até no máximo de um mil e oitenta horas e percentual de 30% (trinta por cento).
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

§ 3º. Os percentuais expressos nos incisos VII e VIII não são cumulativos entre si, nem com os demais incisos deste artigo.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 62. Será concedida ao professor em efetivo exercício de regência de classe, que optar pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva uma gratificação que incidirá sobre o vencimento de seu cargo efetivo, para uma jornada semanal de trabalho de quarenta horas, a fim de atender ao interesse do ensino.

§ 1º. A gratificação a que se refere este artigo seráaacute; considerado no cálculo da remuneração do professor para os efeitos de férias, licença e afastamentos remunerados não se incorporam todavia ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2º. A gratificação por dedicação exclusiva será definida em regulamento, não podendo seu percentual exceder a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento.

SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, EXTRAORDINÁRIOS E FUNÇÃO DE INSTRUTOR EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações:

I – pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

II – pela participação em programas pedagógicos especiais;

III – pela prestação de serviços extraordinários;

IV – pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional, para professores e demais servidores da educação.

§ 1º. A gratificação de que tratam os incisos I e II, a ser arbitrada pelo Secretário de Estado da Educação, somente será concedida se o trabalho tiver excepcional significado para o aprimoramento do ensino ou da educação.
 - Declarada inconstitucional pela ADI nº 3.551.

§ 2º  A prestação de serviços extraordinários, somente permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, será remunerada:
- Redação dada  pela Lei nº 20.943, de 29-12-2020.

§ 2º. A prestação de serviços extraordinários será remunerada:

I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente.

II - se autorizada previamente pelo Secretário da Educação, que lhe definirá a natureza, a duração e o valor.

§ 3º. A gratificação de que trata o inciso IV, a ser atribuída pelo Secretário da Educação, somente será concedida se:

I - o desempenho da função não acarretar prejuízo à jornada normal de trabalho do professor;

II - os programas de qualificação e atualização profissional forem promovidos no âmbito da Secretaria da Educação.

SEÇÃO VIII-A
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 63-A. Será concedida ao professor uma gratificação de desempenho de 10% (dez por cento), sucessivamente, até o máximo de 60% (sessenta por cento), calculada sobre o vencimento na referência do respectivo cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente, mediante o preenchimento simultâneo das seguintes condições:
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

I - aprovação em avaliação, a ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo;
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

II - interstício mínimo de 3 (três) anos, contados da data da última concessão.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários de que trata o caput dar-se-ão escalonadamente sempre à razão de 10% (dez por cento).
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 63-B. A concessão da gratificação de que trata o art. 63-A terá como limite anual 20% (vinte por cento) do total dos professores em atividade pedagógica.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 63-C. A avaliação de que trata o inciso I do art. 63-A será realizada anualmente pela Secretaria da Educação e Secretaria de Gestão e Planejamento, considerando-se aprovado o professor que ultrapassar os níveis mínimos de desempenho exigidos no formulário de desempenho e na prova objetiva.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

SEÇÃO VIII-B
DA GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO AVANÇADA
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 63-D. Será concedida ao professor gratificação de formação avançada em razão da conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado, em instituição de ensino oficial ou devidamente credenciada por órgão oficial, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

I - apresentação do certificado de conclusão respectivo;
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

II - aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição de ensino em que foi realizado o curso.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Art. 63-E. A gratificação de formação avançada será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar, de forma não cumulativa, à razão de:
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

I - 40% (quarenta por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
- Redação dada pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012, art. 1º, III.

I - 10% (dez por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

II - 50% (cinquenta por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
- Redação dada pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012, art. 1º, III.

II - 20% (vinte por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, II.

Seção VIII-C
Da Gratificação de Estímulo à Formação Continuada
- Acrescido pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012.

Art. 63-F A Gratificação de Estímulo à Formação Continuada será concedida ao professor em efetivo exercício de atividades na área pedagógica, no valor de até 10% (dez por cento) do vencimento na referência por ele ocupada.
- Acrescido pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012.

Parágrafo único. Para a percepção da vantagem prevista nesta Seção será exigida a apresentação de certificados de cursos na área educacional, observado o interesse da Secretaria de Estado da Educação e com critérios a serem definidos em ato expedido pelo seu titular conjuntamente com o da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Acrescido pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012.

SEÇÃO IX
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 64. Ao professor será concedida, por qüinqüênio de efetivo serviço público, um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 65. Entende-se por efetivo tempo de serviço, para efeito do art. 64, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Estado seja acionista majoritário.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. O professor fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar cada qüinqüênio.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do professor.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e cinco dias.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 66. O professor que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 67. Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a professor comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 68. O adicional não será devido enquanto o professor, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, excetuada apenas a hipótese do art. 67.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 69. O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO X
DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

Art. 70. O desempenho do magistério noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 70. O desempenho do magistério a partir de vinte e duas horas dará direito ao professor de uma gratificação de vinte por cento, calculada sobre a remuneração da hora ou horas trabalhadas neste período.

§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o adicional de serviço extraordinário.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo ser efetuado de ofício, à vista da prova de execução do trabalho.

§ 2º O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo ser efetuado de ofício, à vista da prova de execução do trabalho.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do professor para nenhum efeito.

§ 3º O adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do professor para nenhum efeito.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO XI
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 71. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 71. O professor terá direito a ajuda de custo, para fazer face a despesa de viagem a ser realizada no interesse do serviço.

I - de instalação do professor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - com pousada, alimentação e locomoção urbana do professor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para o exterior, na forma do regulamento;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - do professor que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à sua formação e atividade profissional no magistério público estadual;
 - Revogado pela Lei nº 20.943, de 29-12-2020, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - à família do professor movimentado com mudança de sede, que vier a falecer no novo local de exercício, com o retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito, quando a movimentação tiver ocorrido:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) por remoção, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso I e do inciso II do art. 44;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) por disposição, ficando o ônus para o requisitante;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) nos casos de cessão, sendo o ônus do cessionário, mediante ressarcimento ao cedente.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º No caso da ajuda de custo paga com fundamento no inciso I do caput aplicam-se as seguintes regras:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Para a concessão da ajuda de custo, a viagem deve ser previamente autorizada:

I - é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, na hipótese de cônjuge ou companheiro, também servidor estadual, que vier a ter exercício na mesma sede;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - pelo Governador, se para fora do Estado;

II - correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo bagagem e bens pessoais;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - pelo Secretário da Educação, se a hipótese não se enquadrar no inciso I.

III - não será concedida ajuda de custo na remoção a pedido;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - é calculada sobre a remuneração do professor, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - não será concedida ao professor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º À ajuda de custo de que trata o inciso III do caput aplica-se a regra disposta no inciso IV do § 1º.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. O valor da ajuda de custo a ser estabelecido pelas autoridades mencionadas nos incisos I e II do § 1º deverá ser bastante para que o professor não seja obrigado a fazer desembolsos não indenizáveis.

§ 3º À ajuda de custo de que trata o inciso IV do caput aplicam-se as regras dispostas nos incisos II e IV do §1º.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. O professor restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o cargo.

§ 4º O professor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo:

I - injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - quando o regresso do professor for determinado de ofício ou por doença comprovada;

II - por qualquer motivo, não se afastar da sede.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - no caso de falecimento do professor, mesmo se este não houver empreendido a viagem.

§ 5º Na hipótese de o professor retornar à sede do exterior em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá os valores recebidos em excesso.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 72. O professor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 72. Além da ajuda de custo, o professor que se deslocar de sua sede em serviço, para trabalho eventual e transitório, fará jus às diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada que houver pago.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. As diárias poderão ser pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do professor.

§ 2º Não fará jus à diária o professor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. O professor que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida; se a receber, sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de ilegítimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena incorrendo quem fizer a concessão.

§ 3º. A concessão de diárias da competência do Secretário da Educação:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I - poderá ocorrer sem a concessão de ajuda de custo, a juízo daquela autoridade;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - será disciplinada e poderá ser limitada por decreto do Governador.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 73. O professor que receber diária ou passagem e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que deveria ter viajado.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 73. Quando o professor se deslocar, eventual ou episodicamente, da localidade em que exerce o magistério, para atender à convocação ou determinação pessoal do Secretário da Educação, a este será lícito mandar restituir as despesas do transporte, se injusto lhe parecer que elas tivessem de ocorrer a expensas do funcionário.CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO

Parágrafo único. Na hipótese do professor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 74. Progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do Plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical.

Art. 75. A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada a habilitação exigida, salvo no caso da progressão do professor nível I para professor nível III.

§ 1º - A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava no nível anterior.

§ 2º - Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade, exceto no caso de títulos de mestrado e doutorado.

§ 3º - Não será concedida a progressão vertical ao professor que estiver:

I - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
- Revogado pela Lei nº 16.592, de 16-06-2009, art. 1º, III.

II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos;

III - em período de inabilitação;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - cumprindo pena disciplinar;

IV – em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação, ressalvados os casos previstos nos arts. 45 e 117, e aqueles em gozo de licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- Redação dada pela Lei nº 16.592, de 16-06-2009, art. 1º, II.

IV - em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação;

V - sujeito a estágio probatório.

VI - em licença para mandato eletivo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, período em que será proibida a sua disposição ou cessão.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de três anos, período em que será proibida a sua disposição.

§ 5º A progressão por habilitação dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, por ato do Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 18.839, de 27-05-2015.

§ 5º A progressão por habilitação dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do Governador do Estado.

Art. 76. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
- Vide Decreto nº 5.601, de 03-06-2002.

I – houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;

II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;

III - tiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição em que foi realizado o curso.
- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, III.

III – tiver participado, com aproveitamento de, pelo menos 120 horas, de programas ou cursos de capacitação que lhe dêem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, desde que reconhecidos por órgão competente, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, III.

Parágrafo único. Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II, ou não ofereça programas ou cursos de capacitação previstos no inciso III do “caput”, não haverá prejuízo na progressão horizontal.

Art. 77. O professor que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.

CAPÍTULO IV
DE OUTROS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 78. Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo a suas expensas será concedido salário-família.

Parágrafo único. O valor do salário-família a que faz jus o professor é o mesmo a que, de modo geral, têm direito os demais servidores estaduais.

Art. 79. Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família:

I – o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;

II – o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, desde que menor de dezoito anos de idade ou menor de vinte anos, se desempregado e estudante de nível superior;

III – o filho inválido de qualquer idade.

Parágrafo único. Para a obtenção de salário-família equiparam-se:

I – ao pai, o padrasto e à mãe, a madrasta;

II – ao cônjuge, o companheiro ou companheira;

III – ao filho, o menor de catorze anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do professor.

Art. 80. O ato da concessão terá por base as declarações do próprio professor, que responderá funcionalmente por quaisquer incorreções.

Art. 81. Quando o pai e a mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º - Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.

Art. 82. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificado no último dia do mês.

Art. 83. O salário-família será pago mesmo nos casos em que o professor deixar temporariamente de perceber vencimento ou provento.

Art. 84. O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

Art. 85. Será cassado o salário-família quando:

I – verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;

II – o dependente deixar de viver a expensas do professor, passar a exercer função pública remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;

III – falecer o dependente; ou

IV – comprovadamente perder o professor a guarda do dependente.

§ 1º. A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2º. Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.

§ 3º O professor está obrigado a comunicar ao seu órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família, sob pena de responsabilização disciplinar.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. Sob pena disciplinar o professor é obrigado a comunicar em quinze dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-SAÚDE

Art. 86. O auxílio-saúde é devido ao professor licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave especificada em lei, com base nas conclusões de junta médica oficial do Estado.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de vinte quatro meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 87. À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.
- Redação dada pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

Art. 87. À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso, não podendo em hipótese alguma ser superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) nem inferior a 30% (trinta por cento) deste valor a ser reajustado anualmente, de acordo com Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

§ 1º. Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do professor falecido.
- Revogado pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013, art. 2º.

§ 2º. O auxílio funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do professor, ou quem promover o enterro.

§ 3º. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas, contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 4º. Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do professor, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

SEÇÃO IV
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
NOTA: Lei n° 15.599, de 31-1-2006, dispõe em seu Art. 6°: "a partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo as disposipões dos art.s 207 a 210 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro e 88 da Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001".

Art. 88. O décimo terceiro salário será pago ao professor na forma da lei específica.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 88. Até o dia vinte de dezembro de cada ano, o Estado pagará o décimo terceiro salário a todos os seus professores, independentemente da remuneração a que fizerem jus.

§ 1º. O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. O professor exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 4º. O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e a uns e outros também será pago até o dia vinte de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 5º. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Seção V
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Do Auxílio-Alimentação
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

Art. 88-A. É devido ao professor, mensalmente, o auxílio-alimentação, com os parâmetros e nos valores fixados na forma da lei.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 88-B. O auxílio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - o pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, ainda que pago in natura;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - no caso de professor cedido por outro órgão ou entidade que não integre a administração direta, autárquica e fundacional, depende de requerimento do interessado, no qual declare não receber benefício de mesma natureza;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - não é devido ao professor em caso de:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) licença ou afastamento;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) férias;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

d) falta injustificada;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - terá caráter indenizatório;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VI - não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º  O valor diário do benefício, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 22 (vinte e dois).
- Redação dada  pela Lei nº 20.943, de 29-12-2020.

§ 1º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o professor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 1º.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Seção VI
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Da Assistência Pré-Escolar
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

Art. 88-C. A assistência pré-escolar é devida ao professor com remuneração no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - na faixa etária de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade; ou
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - que seja pessoa com deficiência.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1° O valor mensal da assistência pré-escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizadas a funcionar.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2° Consideram-se dependentes o filho de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do professor, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3° No caso de dependentes que sejam pessoas com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, devidamente comprovado por atestado médico.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4° Na hipótese de ambos os genitores serem professores estaduais, o auxílio será pago somente a um deles.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5° Havendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em correspondência a apenas um dos cargos ocupados pelo professor, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 4°.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6° Para a concessão do benefício deverão ser apresentados pelo professor:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - cópia da Certidão do seu Registro Civil e do seu CPF;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - cópia da Certidão de Nascimento, do Termo de Guarda ou Tutela, se necessário, e do cartão de vacinação do dependente;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - cópia do laudo médico, no caso de dependente que seja pessoa com deficiência, emitido por Junta Médica Oficial;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - declaração em papel timbrado da creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar, ou da instituição dedicada a pessoas com deficiência de que o dependente esteja ali matriculado;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - declaração de que o dependente não seja favorecido por benefício de igual natureza em outro órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias, ou sociedade controlada, direta ou indiretamente pelo Poder Público estadual, bem como na iniciativa privada.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 7° A declaração a que se refere o inciso V do § 6° será emitida pelo órgão e/ou pela entidade na qual o professor cônjuge exerça suas atividades.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 8° Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será pago ao professor que mantiver o dependente sob sua guarda ou tutela.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 9° A assistência pré-escolar não será devida ao professor:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - durante a fruição de qualquer licença ou afastamento não remunerado;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - quando de sua passagem para inatividade;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - na hipótese de seu falecimento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 10. O valor de que trata o caput poderá ser atualizado, em ato do Chefe do Poder Executivo estadual, pelo índice oficial de inflação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 89. Ao professor será concedida licença:
- Vide Lei nº 17.402, de 06-09-2011.

I – para tratamento de saúde;

II – em razão de doença em pessoa da família;

III - maternidade;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III – por gestação;

IV - paternidade;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV – por motivo de paternidade;

V – para serviço militar;

VI – para acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a);

VII - para atividade política;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VII – para disputar eleição;

VIII - para tratar de interesses particulares;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VIII – para tratar de interesse particular;

IX – prêmio;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

X - para aprimoramento profissional e participação em curso de pós-graduação;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

X – para aprimoramento profissional;

XI - para desempenho de mandato classista;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

XI – para desempenho de mandato classista.

XII - capacitação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. No caso de licença remunerada, será observada e considerada a média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados e a carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para fins de cálculo da remuneração.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 90. O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 90. O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.

Art. 91. A licença dependente de inspeção médica:

I - concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I – será concedida pelo prazo e com o dia de início indicados no laudo ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do art. 90;

II - será deferida pelo prazo indicado pela Junta Médica Oficial do Estado, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do inciso I;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II – poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.

III - poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos dez dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art.7º.

§ 2º A critério da Administração, o professor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 92. Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior configurará falta ao serviço para todos os efeitos, inclusive disciplinar.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 92-A. O professor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 93. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I e II do art. 89.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 93. Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido a nova inspeção médica e, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.

SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 94. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 94. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor.

§ 1º Para licença até 90 (noventa) dias, nos casos em que for inviável a inspeção médica oficial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o professor se encontrar.

§ 2º A avaliação com recurso de videoconferência prevista no § 1º será realizada nas dependências de órgão ou entidade estadual, na forma do regulamento.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. Para licença até noventa dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se quando impossível a satisfação dessa exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito à homologação da junta médica oficial do Estado. Se não houver a homologação, o professor deverá reassumir o exercício do cargo.

§ 3º Nas situações do § 1º em que não for possível a realização de videoconferência, o professor deverá encaminhar por meio eletrônico, o atestado de médico particular, acompanhado de exames e documentos que demonstrem de forma inequívoca o seu adoecimento e a necessidade de afastamento do trabalho.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Caso a licença solicitada não seja concedida, o professor deverá reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta, para todos os efeitos, o período que exceder 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida somente mediante avaliação presencial pela Junta Médica Oficial.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º Sempre que as circunstâncias o exigirem, a inspeção médica será realizada na residência do professor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 95. O professor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, desde logo, pela aposentadoria.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 95. O professor, quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até dois anos, a menos que junta médica oficial do Estado desde logo conclua pela aposentadoria.

§ 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao professor e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:

I - sofrido pelo professor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa;

II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo professor.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio professor.

§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do professor comunicar o acidente, em quarenta e oito horas, à Subsecretaria Regional de Educação para dar início ao processo.

§ 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. Entende-se por doença profissional aquela que deve ser atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

§ 4º O professor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, mediante recomendação da Junta Médica Oficial e quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública, poderá, excepcionalmente, ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 96. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria integral na forma da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 96. Será licenciado o professor acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.

SEÇÃO IIII
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 96-A. O professor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 96-B. O professor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em lei específica e regulamento.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 96-C. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, caso julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado prorrogação da licença.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Nos casos em que, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o professor não seja julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, nova licença para tratamento de saúde deverá ser concedida e o respectivo tempo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 97. Poderá ser concedida licença ao professor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 97. Ao professor poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o segundo grau civil e de cônjuge ou companheiro.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do professor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. São condições essenciais para a concessão da licença:

I - constatação da doença em inspeção médica, realizada segundo o disposto nos parágrafos do art. 94;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - ser indispensável a assistência pessoal do professor, incompatível com o exercício regular do cargo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas seguintes condições:
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. A licença a que se refere este artigo será:

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do cargo efetivo; e
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;

II - a partir de 61 (sessenta e um) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês;

III - com um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV - sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º O início do interstício de que trata o § 2º será contado a partir da data de deferimento da primeira licença concedida.
 - Mantida a redação pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Aplica-se a licença por motivo de doença em pessoa da família os §§ 1º a 5º do art. 94, ressalvado o prazo do § 5º, que será, nesse caso, 60 (sessenta) dias.
 - Mantida a redação pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
 

SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 98. À professora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 98. À professora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
- Redação dada pela Lei n° 16.677, de 30-07-2009, art. 5°.

Art. 98. À professora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e vinte dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação.

§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a professora reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 3º No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a professora terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a professora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º O período remanescente da licença remunerada de que trata o caput deste artigo será deferido ao professor, mediante solicitação e comprovação documental, em caso de morte da mãe da criança ou de abandono da criança por sua mãe.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 99. No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente por cônjuges ou companheiros, ambos professores públicos estaduais ou sendo um policial ou bombeiro militar e o outro professor público estadual, as licenças de que tratam o caput deste artigo e o art. 101 desta Lei serão concedidas da seguinte forma:
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 99. À professora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
- Redação dada pela Lei nº 19.477, de 03-11-2016, art. 2º.

Art. 99. À professora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
- Redação dada pela Lei n° 16.677, de 30-07-2009, art. 5°.

Art. 99. Em caso de adoção de recém-nascido, à professora serão concedidos 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada.

I - 180 (cento e oitenta) dias ao professor adotante que assim o requerer;
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - 20 (vinte) dias ao outro professor, servidor ou militar, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 99-A. Na hipótese de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 99-B. A professora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-maternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 100. Após o término da licença, a professora disporá de uma hora por dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.
- Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 100. A professora disporá de intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho.

SEÇÃO V
 Licença-Paternidade
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE

Art. 101. Ao professor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 101. Ao professor, ao tornar-se pai, ainda que por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por oito dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

Parágrafo único. A licença-paternidade será concedida inclusive em caso de natimorto.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 101-A. Ao professor poderá ser concedido afastamento na forma do inciso III do art. 34 desta Lei em caso de aborto de filho.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 101-B. Ao professor será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta dias), em razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele seja o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 101-C. O professor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença-paternidade.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-paternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 101-D. No caso de o período da licença-paternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-paternidade.
 - Acrescido Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 102. Ao professor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1º. A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º. A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o professor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento.

§ 3º Concluído o serviço militar, o professor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. Finda a incorporação, o professor tem trinta dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 103. Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 103. O professor terá direito à licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandado servir ou realizar curso com a duração mínima de um ano em outro ponto do território estadual, ou mesmo fora dele.

§ 1º. Se no novo local de residência existir repartição estadual, aí poderá o professor ser lotado ou prestar serviço temporário, com os direitos e as vantagens de seu cargo.

§ 2º A licença de que trata o caput é concedida sem remuneração.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, com renovação possível de dois em dois anos.

§ 3° Na situação prevista no § 1º deste artigo, caso o professor em estágio probatório assuma atribuições diversas das do seu cargo, ficam suspensas a contagem do respectivo prazo e a sua avaliação.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

§ 4º A licença será concedida após pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado anualmente mediante comprovação dos requisitos dispostos no caput deste artigo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 104. Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho, sem prejuízo da responsabilização disciplinar por abandono de cargo conforme prazos dispostos no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 104. Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho; se a ausência perdurar por trinta dias, o professor será exonerado por abandono.

Art. 105. Ao cônjuge equipara-se, na forma da lei, à pessoa com quem o professor ou a professora coabitar.

SEÇÃO VIII
 Da Licença para Atividade Política
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

DA LICENÇA PARA DISPUTAR ELEIÇÃO

Art. 106. O professor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 106. Ao professor será concedida licença sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

I - a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição para a qual concorre.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração; no caso do inciso II, é com remuneração.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. A partir do registro e até o décimo dia que se seguir ao da eleição, o professor fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o professor tem de reassumir o cargo em até 5 (cinco) dias.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º O professor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança, dele deve ser exonerado ou dispensado, na forma da legislação eleitoral.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 106-A. O professor que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali previstos, sem prejuízo da remuneração.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 107. É vedada a remoção de professor investido em mandato eletivo, a partir da diplomação.

SEÇÃO IX
 Da licença para tratar de Interesses Particulares
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 108. A critério do titular da Secretaria de Estado da Educação, poderão ser concedidas ao professor estável licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, desde que:
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 108. O professor efetivo e estável poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.

I - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do professor ou a critério da administração.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. A seu juízo, o Secretário da Educação poderá conceder ou negar a licença e somente se essa vier a ser concedida é que o professor deixará o exercício.

§ 2º O professor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. A licença não pode perdurar por tempo superior a dois anos, vedada a prorrogação.

§ 3º Nova licença só poderá ser concedida após o decurso de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, contados do retorno do afastamento anterior.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. Havendo comprovado interesse público, a licença poderá ser interrompida por ato do Secretário da Educação, ficando o professor sujeito à apresentação ao serviço em trinta dias, contados da notificação.

§ 4º. A todo tempo o professor poderá desistir da licença.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, seu retorno deverá ser imediato.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º Na hipótese de interrupção da licença a critério da administração, o servidor deverá se apresentar em até quinze dias improrrogáveis.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

Seção X
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
 SEÇÃO X
 Da Licença para Capacitação
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 109. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado de Goiás, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o professor poderá, no interesse da Secretaria de Estado da Educação, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 90 (noventa) dias, para participar de curso de capacitação profissional, que deverá visar o seu melhor aproveitamento no magistério público.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 109. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
- Redação dada pela Lei nº 16.378, de 21-11-2008, art. 2º.

Art. 109. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.

§ 1º O período de que trata o caput poderá ser fracionado, a depender da duração da capacitação.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de sessenta dias, de sorte que o início da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.

§ 2º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.

§ 3º Para apuração do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Em caso de acumulação de cargos, a licença para capacitação será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente, sendo sempre independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 110. Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 111. Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os qüinqüênios.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 112. Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de qüinqüênio:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – licença para tratamento da saúde do próprio professor até noventa dias, consecutivos ou não;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – licença em razão de doença em pessoa da família do professor, até sessenta dias, consecutivos ou não;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – falta injustificada, não superior a trinta dias, no qüinqüênio.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 113. Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – licença para tratamento da saúde do próprio professor, por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – licença em razão de doença em pessoa da família do professor, por tempo superior a sessenta dias, consecutivos ou não;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – licença para tratar de interesse particular;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV – falta injustificada, superior a trinta dias no qüinqüênio;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

V – suspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba recurso.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 114. Para apuração do qüinqüênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo estadual, desde que entre o seu término e o início do exercício do magistério não haja decorrido mais de sessenta dias.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 115. Um percentual não superior a 3% (três por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos, em regulamento, a ser baixado pelo Secretário da Educação, num prazo máximo de 90 dias, contados da data de vigência desta lei.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Seção XI
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

SEÇÃO XI

Da Licença para Participação em Curso de Aperfeiçoamento ou

de Pós-Graduação Latu e Stricto Sensu
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Art. 116. O professor estável poderá, no interesse da Secretaria de Estado da Educação, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participação em curso de aperfeiçoamento ou de pós-graduação latu e stricto sensu em instituição de ensino superior no País ou no exterior.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 116. A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Secretário da Educação, consiste no afastamento do professor, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação.

§ 1º. O curso a ser freqüentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada.

§ 2º Compete ao Secretário de Estado da Educação conceder a licença prevista neste artigo, bem como expedir as normas complementares para sua aplicação.
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. Para a obtenção da licença:

I – o professor deve ser estável;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

I - deve ter o professor 3 anos de atividade no magistério estadual, no mínimo;

II - é necessário que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando o número de pessoal da unidade for inferior a seis;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - no caso da concorrência de interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido o pedido do professor que tenha maior tempo de magistério, no serviço público estadual;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - a licença só poderá ser deferida pelo Secretário da Educação quando o professor comprovar sua habilitação no respectivo processo seletivo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º A licença para realização de programas de pós-graduação somente será concedida aos professores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Pública estadual que tenham adquirido a estabilidade.
- Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º. A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito a retornar ao magistério estadual após o seu término e nele permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de desistência ou descumprimento da obrigação assumida.

§ 4º A licença de que trata o caput deste artigo deverá visar o melhor aproveitamento do professor no magistério público e seu pedido deverá estar instruído com o título de habilitação específica do professor e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção para o curso.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º Um percentual não superior a 1% (um por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença para aprimoramento profissional.
- Acrescido pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

§ 5º A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito a retornar ao magistério estadual, em docência efetiva em sala de aula, na educação regular, após o seu término e nele permanecer por prazo pelo menos igual ao da duração do curso.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º Ao professor que tiver usufruído licença para tratar de assuntos particulares só poderá ser concedida licença de que trata o caput deste artigo após 2 (dois) anos de efetivo exercício de seu retorno.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 7º O interstício mínimo entre os afastamentos de que trata o § 3º deste artigo é de 2 (dois) anos.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 8º Um percentual não superior a 1,5% (um e meio por cento) do quadro efetivo do magistério estadual poderá estar em gozo de licença para participação em curso de aprimoramento profissional ou pós-graduação.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 9º Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do professor que não se encontre em regência de classe, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença prevista no caput, poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 10. Ao professor em estágio probatório apenas poderá ser concedida a dispensa do expediente de que trata o § 9º.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 11. O professor beneficiado pela licença prevista no caput, bem como pela dispensa de expediente do § 9º, deverá:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - apresentar à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas ou unidade equivalente de seu órgão de lotação o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento ou sua dispensa de expediente;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - compartilhar os conhecimentos adquiridos no curso, na forma do regulamento;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período igual ao da licença concedida.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 12. Ao professor beneficiado pelo disposto no § 9º aplicam-se as regras do § 5º deste artigo.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 13. O professor beneficiado pelo disposto no caput e § 9º tem de ressarcir a despesa havida com seu afastamento, incluídos a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, da forma seguinte:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - proporcional, em caso de exoneração a pedido, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesses particulares ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - integral, em caso de não obtenção do título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Titular da Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 14. A licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

SEÇÃO XII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 117.  É assegurado ao professor estável o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual e sindicato representativo da categoria do magistério público, no âmbito estadual ou nacional, regularmente registrados no órgão competente.
- Redação dada  pela Lei nº 20.943, de 29-12-2020.

Art. 117. É assegurado ao professor estável o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual e sindicato representativo da categoria do magistério público, no âmbito estadual ou nacional, regularmente registrados no órgão competente.
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 117. É assegurado ao professor o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito estadual ou nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.

§ 1º O professor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para função comissionada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função para usufruir a licença de que trata o caput deste artigo.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º. Somente poderão ser licenciados os professores eleitos para os cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa da categoria.

§ 2º Somente poderão ser licenciados os professores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º. Fica assegurada para desempenho de mandato classista a liberação de no máximo três professores

§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 4º A licença de que trata o caput é considerada como efetivo exercício.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 5º (VETADO):
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) (VETADO);
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) (VETADO);
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) (VETADO).
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 6º (VETADO):
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) (VETADO);
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) (VETADO);
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) (VETADO).
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 7º O professor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

Seção XIII
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

Art. 117-A. Ao professor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - investido no mandato de vereador:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração ou subsídio.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 1º Durante o mandato, o professor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde o exerça.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 2º O professor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo de provimento efetivo durante o período em que estiver em cargo eletivo, na forma da lei.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 118. O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.

§ 2º. Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar férias no mês de julho.

§ 3º. Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o termino da licença.

§ 4º. Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe.

§ 5º. O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo período eletivo.

Art. 119. Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu vencimento ou remuneração acrescidos de um terço, que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.

Art. 120. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 120-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do professor para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
- Acrescido pela Lei nº 18.062, de 26-06-2013, art. 4º.

CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.

§ 1º A jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no máximo 30 (trinta) horas semanais, excluída, para efeito do disposto no art. 95, VI, da Constituição do Estado, a hora atividade.
- Renumerado pela Lei nº 18.589, de 1º-07-2014.

Parágrafo único. A jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no máximo 30 (trinta horas) semanais, excluída, para efeito do disposto no art. 95 inciso VI da Constituição do Estado, a hora atividade.

§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.
- Acrescido pela Lei nº 18.589, de 1º-07-2014.

§ 3º O valor das aulas complementares não servirá de base para cálculo de vantagens relativas ao cargo do docente, exceto para o efeito de férias e décimo terceiro salário.
- Acrescido pela Lei nº 18.589, de 1º-07-2014.

Art. 122. A jornada de trabalho do professor na pré-alfabetização e nas séries iniciais do ensino fundamental e no ensino especial, é fixada em trinta horas semanais, sendo permitida a prorrogação até o máximo de quarenta horas semanais.

Art. 123. O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.

Parágrafo único. Pelo menos um terço do tempo destinado às horas-atividade será cumprido obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas.

Art. 124. A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do professor, observadas a conveniência e oportunidade da Administração, ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.
- Redação dada pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Art. 124. A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do professor ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.

Parágrafo único. O professor em estágio probatório deverá cumprir a jornada de trabalho mínima de 30 (trinta) horas semanais, sendo resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária tendo em vista a conveniência e a oportunidade da administração.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

 

CAPÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 125. Ao professor é permitida a acumulação remunerada:

I – de dois cargos de professor;

II – de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

§ 1º. Em qualquer dos casos, o professor deverá comprovar a compatibilidade de horários.

§ 2º. Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.

§ 3º. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

§ 4º. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos; provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
- Revogado pelas Leis nºs. 20.756, de 28-01-2020, art. 296, III e  20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 126. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo único. O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 127. Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.

Parágrafo único. Os registros de freqüência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para apuração.

Art. 128. Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998:

I – sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;

II – a instituição de caráter privado que tiver sido encapada ou transformada em estabelecimento de serviço público;

III – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;

IV – às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;

V – às Forças Armadas;

VI – em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal.

§ 1º O tempo de serviço será contado somente uma vez para cada efeito.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Parágrafo único. O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020,.

§ 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro regime previdenciário.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

§ 3º É vedado proceder:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - ao arredondamento de dias faltantes para complementar período, ressalvados os casos previstos nesta Lei;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - a qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) em diferentes cargos do serviço público;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) em cargo do serviço público e em emprego na administração indireta ou na iniciativa privada;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - à contagem do tempo de serviço já computado:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) em órgão ou entidade em que o professor acumule cargo público;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social pelo qual o professor receba proventos.
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 129. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:

I – licença em razão de doença em pessoa da família do professor, quando não remunerada;

II - licença para tratar de interesses particulares;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II – licença para tratar de interesse particular;

III - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
 - Redação dada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III – afastamento não remunerado.

IV - afastamento não remunerado;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

V - faltas injustificadas ao serviço;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VI - cumprimento de sanção disciplinar de suspensão;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

VII - decorrido entre:
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

a) a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

b) a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão;
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

c) a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento e o retorno ao exercício do cargo.
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 130. O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o professor para comprovação de direitos assegurados em lei.
 - Redação dada Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 130. A contagem de tempo de serviço regular-se-á pela lei em vigor ao tempo da prestação do serviço salvo se mais benigna para o professor a lei nova, hipótese em que, a seu pedido, esta poderá ser aplicada.

Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 130-A. Faz-se na forma da legislação previdenciária a contagem do tempo:
 - Acrescidoa pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

I - de contribuição;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

II - no serviço público;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

III - de serviço no cargo efetivo;
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

IV - de serviço na carreira.
 - Acrescido pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

 

CAPÍTULO X
DA DISPONIBILIDADE

Art. 131. Disponibilidade é o afastamento temporário do professor efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. A disponibilidade será com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 132. O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA

SEÇÃO I
DO SISTEMA ATUAL

Art. 133. O professor que ingressou no serviço público após o dia 16 de dezembro de 1998 será aposentado:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando a incapacidade definitiva resultar de:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) acidente em serviço;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) moléstia profissional;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

c) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, Coréia de Huntington, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) e AIDS (síndrome de imunodeficiência adquirida), com base nas conclusões de junta médica oficial do Estado;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - por outros casos de invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III - compulsoriamente, ao completar setenta anos de idade, com proventos equivalentes a um trinta avos por ano de serviço, quando se tratar de professor ou a um vinte e cinco avos por ano de serviço, quando se tratar de professora;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. O cálculo dos proventos levará em conta o vencimento e as vantagens incorporáveis e terá por base a média da jornada de trabalho dos doze últimos meses anteriores à data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implemento do limite de idade.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso IV, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 4º. Compete ao Governador decretar a aposentadoria.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 5º. Quando dependente de inspeção médica, a aposentadoria somente será decretada após constatada a impossibilidade de readaptação.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 6º. Em nenhuma hipótese os proventos poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 7º. Os proventos e as pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos professores em atividade.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 134. O professor deixará o exercício do cargo no dia em que:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – completar a idade limite de permanência na atividade prevista no art.133, inciso III;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – for considerado, pela junta médica oficial do Estado, permanentemente inválido para o magistério e o serviço público em geral;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – tiver declarado seu direito à aposentadoria, salvo se houver sido cientificado expressamente do seu indeferimento.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Na hipótese do inciso IV do art. 133, o professor só será considerado aposentado após a publicação do respectivo ato, no Diário Oficial do Estado.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o professor perceberá o vencimento ou a remuneração do cargo desde a cessação do exercício até o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO II
DO PERÍODO TRANSITÓRIO

Art. 135. O professor que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 e até esta data não tinha completado os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria, nos termos da Constituição então vigente, está sujeito às seguintes condições para se aposentar:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – ter cinqüenta e três anos de idade, se professor, e quarenta e oito anos de idade, se professora;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – ter cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – ter tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) trinta e cinco anos se homem, e trinta, se mulher; e
 - Revogada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) um período adicional de contribuição correspondente a vinte por cento do tempo faltante para completar o limite de tempo previsto na alínea “a”.
 - Revogada pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. O tempo faltante deve ser calculado em função da data da publicação da Emenda Constitucional n° 20/98, ocorrida em 16 de dezembro de 1998.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Art. 136. O professor com ingresso no serviço público em data anterior à data de 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com os proventos proporcionais, se tiver tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma:
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – do período de trinta anos, se homem, ou vinte e cinco, se mulher;
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – do período adicional de quarenta por cento do tempo faltante para atingir os períodos anteriores, tomando-se por base a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20/98.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 137. Os proventos nesta modalidade de aposentadoria correspondem a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração na atividade, acrescidos de 5% (cinco por cento), por ano de contribuição que ultrapasse ao somatório do tempo normal necessário à concessão da aposentadoria.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 138. O percentual a ser adicionado ao período normal para professor é de 17% (dezessete por cento) e para professora é de 20% (vinte por cento), desde que se apresente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de Magistério.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO XII
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

Art. 139. Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em geral.

Art. 140. O Estado manterá seguros coletivos, suficientemente atualizados em seus valores, para a proteção da incolumidade da saúde e da vida do professor.

Art. 141. O local de trabalho do professor deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função docente, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.

Art. 142. A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração do professor na atividade.

Art. 143. O professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa indicação de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e assistência médica integralmente custeadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Na hipótese de o tratamento a que se refere o caput deste artigo, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede de lotação do professor, a este será também concedido auxílio para seu transporte, alimentação e pousada, com um acompanhante.

Art. 144. Se o professor falecer em serviço fora do local de sua residência, sua família será indenizada das despesas efetuadas em decorrência do óbito, inclusive as concernentes ao transporte do corpo e aos dispêndios de viagem de uma pessoa.

Art. 145. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao professor de restrita capacidade econômica, quando, acometido de moléstia grave, provar a insuficiência do vencimento para fazer face às despesas do respectivo tratamento.

CAPÍTULO XIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 146. Ao professor é assegurado o direito de petição e de representação.

§ 1º. Mediante petição, pode o professor defender direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a quem couber assegurar-lhe a proteção.

§ 2º. No exercício do direito de representação, poderá o professor denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.

Art. 147. Ao professor é assegurada:

I – a celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos estaduais;

II - a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;

III - a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. O professor não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Estado.

Art. 148. Em pedido de reconsideração, poderá o professor provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contanto que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.

Art. 149. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberá recurso:

I - do indeferimento de pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º. O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em quarenta e oito horas, encaminhando o caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.

§ 3º. Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.

§ 4° As disposições deste artigo não se aplicam à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, cujo rito é o definido pela Lei nº 13.800/2001.
- Acrescido pela Lei nº 20.157, de 27-06-2018.

Art. 150. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 151. O direito de petição prescreve na esfera administrativa:

I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;

II – em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência do interessado.

Art. 152. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 153. O direito, assegurado ao professor, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato e sem o apelo inicial à instância administrativa.

Art. 154. O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo professor, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.

Parágrafo único. Ao professor e às demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.

TÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 155. Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível.

Art. 156. O professor deverá:

I – manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;

II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

IV – portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade;

V – executar sua missão com zelo e presteza;

VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos;

VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;

VIII – freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;

IX – aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;

X – apresentar-se decentemente trajado;

XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extra-curriculares;

XII – estimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana;

XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;

XIV – atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;

XV – sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.

CAPÍTULO II
 - Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020, Art. 296, III.
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 157. Constitui transgressão disciplinar:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – referir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do trabalho e do ensino;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV – falsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer documento escolar, ou alterar documento verdadeiro;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

V – fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obter vantagens ou ingresso no serviço público;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

VI – valer-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de terceiro;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

VII – coagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno com objetivo de natureza político-partidária;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

VIII – participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IX – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

X – praticar a usura em qualquer de suas formas;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XI – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XII – receber propinas, comissões, presentes, vantagens ou favores de qualquer espécie, em razão da função;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XIII - cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XIV – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XV – dar às verbas públicas destinação diversa daquela prevista em lei ou regulamento;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XVI – deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XVII – frustrar a licitude de concurso público;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XVIII – faltar à verdade, no exercício de suas funções;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XIX – omitir, por malícia:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) a apresentação ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

c) o cumprimento de ordem legítima;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XX – fazer acusação que saiba ser infundada, através de queixa, denúncia verbal ou escrita e representação;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXI – lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXII – adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXIII – entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao ensino;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXIV – esquivar-se a:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

b) prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXV – representar contra superior sem observar as prescrições legais;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXVI – propor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor ou a aluno, com fito de lucro;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXVII – fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde desempenha a função;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXVIII – praticar o anonimato para qualquer fim;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXIX – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXX – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXI - simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXII - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXIII – não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para participação em congresso, bem como depois de comunicado expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXIV – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXV – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXVI – ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXVII – recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando necessário;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXVIII – negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à Secretaria Estadual de Educação os quais lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XXXIX – demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para benefício de funcionários, alunos ou terceiros;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XL – exercer qualquer tipo de influência para a auferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLI – influir para que terceiro intervenha em sua progressão e remoção;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLII – retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLIII – receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLIV – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLV – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLVI – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLVII – deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o fato à autoridade competente;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLVIII – atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

XLIX – indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

L – acumular cargos, empregos e funções públicas, bem como perceber simultaneamente vencimento de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;
 - Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020, Art. 296, III.
- Redação dada pela Lei nº 19.477, de 03-11-2016, art. 2º.

L – acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;

LI – distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LII – lesar os cofres públicos;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LIII – dilapidar o patrimônio estadual;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LIV – cometer, em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LV – revelar grave insubordinação em serviço;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LVI – abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LVII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LVIII – entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à dependência de substância entorpecente;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LIX – praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LX – revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LXI – transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infames, que o incompatibilizem com a função de educar;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LXII – assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LXIII – praticar qualquer crime contra a administração pública;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

LXIV – praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/92 ou qualquer outro diploma legal federal.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO III
 - Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020, Art. 296, III.
DAS RESPONSABILIDADES
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 158. Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativamente.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Resulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Nos casos de dano aos cofres públicos, a indenização será feita mediante descontos em folha de vencimento.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Estado pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 4º. A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção imputados ao professor.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 5º. A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 159. As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 160. A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era imputável a autoria.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO IV
 - Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020, Art. 296, III.
DAS PENALIDADES
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 161. São penalidades disciplinares:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – advertência;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – repreensão;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – suspensão;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV – destituição de função;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

V – demissão;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

VI – cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 162. A imposição de penas disciplinares compete:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – ao Governador, em qualquer dos casos enumerados no art. 161;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – ao Secretário de Educação ou por delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos itens I a III do art. 161.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. A pena de destituição de função de chefia somente poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o professor.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 163. Qualquer das penas previstas no art. 162 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 164. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela ocorreu;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – os danos causados ao patrimônio público;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – a repercussão do fato;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV – os antecedentes do professor;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

V – a reincidência.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou funcionários.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 165. A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar à sua alçada, representará, de imediato, fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir o julgamento.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. A repreensão será feita por escrito, destinada a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 166. A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o professor a continuar trabalhando.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 167. A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 168. Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – abandono do cargo;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – crime contra a administração pública;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV – insubordinação grave;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

V – lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

VI – ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

VII – transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos L, LI, LII, LVII, LVIII e LX do art. 157.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 169. As penas impostas deverão constar do assentamento individual do professor, salvo as de advertência e repreensão.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 170. Decorridos três anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período, o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 171. Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 172. A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade implicam incompatibilidade para nova investidura em cargo ou emprego público pelo período de 8 (oito) anos.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 173. Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 174. A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o professor da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado aos cofres públicos ou a terceiros.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 175. Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 172 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 176. Prescreve a ação disciplinar:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I – em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II – em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III – em cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO V
 - Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020, Art. 296, III.
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 177. Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o professor poderá vir a ser suspenso preventivamente por até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa dias.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. A suspensão cessará automaticamente:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I - findo o prazo inicial ou de prorrogação, mesmo que o processo não esteja concluído, caso em que o professor reassumirá suas funções, salvo o disposto no inciso II;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - com a decisão final do processo disciplinar, quando a acusação envolver alcance ou malversação de dinheiro público.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 178. O professor contará o tempo de contribuição relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I - do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III - reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, hipótese em que contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

SEÇÃO I
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 179. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade em setor do ensino público é obrigada a comunicá-la de imediato ao Secretário da Educação, para que seja instaurado processo disciplinar.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Somente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Como medida preparatória poderá ser realizada sindicância destinada a evidenciar, dentre outros elementos necessários:
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

I - a exposição da infração;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

II - a qualificação do indiciado ou dos indiciados;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

III - o rol de testemunhas;
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

IV - a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 180. O processo disciplinar será promovido por uma comissão de três professores, preferencialmente graduados em direito, designados pelo Secretário da Educação, que escolherá dentre os membros o presidente, a este último cabendo designar o secretário.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 181. O processo deverá ser iniciado em cinco dias contados da designação da comissão e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável por mais sessenta, nos casos de força maior.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 182. As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com o direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 183. A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir a peritos ou técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento de sua missão.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 184. Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os indiciados se defendam nesta oportunidade, podendo eles requerer a produção das provas que considerem do seu interesse.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou assegurando-se certo de que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado em jornal oficial do Estado por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo, contados da última publicação, para a produção da defesa.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º será de vinte dias, comum a todos.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 185. Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado à defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Nesse caso, o prazo de defesa será de oito dias, se apenas um indiciado, e de dezoito dias, se mais de um, começando a correr do dia de conclusão das diligências.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 186. Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível do mesmo nível do professor para defendê-lo, ficando o defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 3º. Será a todo tempo permitida a presença de defensor graduado em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 4º. No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se adiados por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 187. Concluída a instrução do processo as partes terão vista dos autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoado o prazo para as vista, abrir-se-á um segundo, de dez dias, para as alegações finais da acusação e da defesa.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 188. Recebida as alegações finais da defesa, serão elas anexadas aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração de responsabilidade criminal, quando couber.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Sempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros servidores ou professores, a responsabilidade deles também será apurada, independentemente de nova intervenção que mandou instaurá-los.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 189. Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 190. O julgamento do processo será feito no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento pelo Secretário da Educação.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Poderá o Secretário solicitar parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 191. Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o professor não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 192. Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação criminal.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 193. No caso de abandono de cargo o Secretário da Educação incubirá ao órgão encarregado do controle de pessoal a instauração de processo sumaríssimo, a ser iniciado com a publicação no órgão oficial, por três vezes, do edital de chamamento, pelo prazo de vinte dias, que será contado a partir da 3ª publicação.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 10 dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Apresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso ao Secretário da Estado da Educação para julgamento.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 194. A Lei n. 12.361, de 25 de maio de 1994, regulará os processos administrativos iniciados na sua vigência, salvo se esta lei for mais benéfica aos respectivos servidores.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

SEÇÃO II
 - Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020, Art. 296, III.
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 195. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar a professor, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça na aplicação da pena.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 196. A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 197. Só poderão requerer a revisão o professor ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado, o companheiro e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consangüíneos ou afins, até o segundo grau civil.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 198. O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a pena disciplinar.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 199. No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Até véspera da conclusão do relatório poderá o requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 200. Recebido o pedido de revisão, a autoridade competente designará uma comissão processante de três professores para promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no processo disciplinar a ser revisto, nem professor de nível hierárquico inferior ao do requerente.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 201. A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo e remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se pleiteou.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 202. A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 1º. A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, para aplicar pena mais branda.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 2º. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela atingidos.
- Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

TÍTULO VIII
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I
DO QUADRO PERMANENTE

Art. 203. São responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério.

Art. 204. Todos os integrantes do Quadro Permanente têm o mesmo título de “Professor”, distribuindo-se, segundo suas habilitações, por quatro níveis, de I a IV, designado cada nível por um símbolo peculiar:

I – Professor de Nível I (símbolo PI), com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal;

II – Professor de Nível II (símbolo PII), com habilitação específica em nível superior - Licenciatura Curta;

III – Professor de Nível III (símbolo PIII), com habilitação específica em nível superior - Licenciatura Plena;

IV – Professor de Nível IV (símbolo PIV), com Licenciatura Plena, mais pós-graduação: especialização lato sensu (com mínimo de 360 horas) ou Mestrado ou Doutorado.

§ 1º. São responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro:

I - participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;

II - elaborar planos curriculares e de ensino;

III - ministrar aulas na educação básica;

IV - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino estadual;

V - inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema estadual de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais;

§ 2º. As tarefas típicas dos professores do quadro diversificar-se-ão segundo os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidos pelo Secretário da Educação, com revisões e atualizações constantes.

CAPÍTULO II
DO QUADRO TRANSITÓRIO

Art. 205. O magistério estadual também será exercido em caráter suplementar, pelos Professores Assistentes, ou ocupantes de cargos do quadro transitório, conforme art. 12.

Art. 206. Os Professores Assistentes distribuem-se por cargos de quatro níveis, indicados pelas letras A até D:

I – no Nível A, com símbolo PA-A, estão os que não possuem escolaridade em nível de Ensino Fundamental completo.

II – no Nível B, com símbolo PA-B, estão os que possuem escolaridade em nível de Ensino Fundamental completo;

III – no Nível C, com símbolo PA-C, estão os que possuem escolaridade em nível do Ensino Médio completo;

IV – no Nível D, com símbolo PA-D, estão os que possuem escolaridade em nível superior que não seja Licenciatura Plena.

Art. 207. São as seguintes as áreas de atuação:

I – dos Professores Assistentes PA-A, PA-B e PA-C, as séries iniciais do ensino fundamental;

II – dos Professores Assistentes PA-D, as séries finais do ensino fundamental e ensino médio.

Parágrafo único. A critério do Secretário da Educação e para atender a interesse do ensino, os Professores Assistentes podem servir nas Subsecretarias Regionais e na Centralizada.

Art. 207-A. A gratificação por capacitação continuada será concedida ao Professor Assistente que comprovar habilitação específica em nível superior -Licenciatura Plena- e em nível de especialização lato sensu com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 1º A gratificação por capacitação continuada será calculada sobre o vencimento da referência que o professor ocupar, de forma não cumulativa e de acordo com os seguintes parâmetros:
- Acrescido pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

I – no caso de habilitação específica em nível superior -Licenciatura Plena-, à razão de:
- Acrescido pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

a) 65% (sessenta e cinco por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente A;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

b) 60% (sessenta por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente B;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

c) 50% (cinquenta por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente C;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

d) 30% (trinta por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente D;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

II – no caso de habilitação específica em nível de pós-graduação lato sensu, à razão de:
- Acrescido pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

a) 85% (oitenta e cinco por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente A;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

b) 76% (setenta e seis por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente B;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

c) 68% (sessenta e oito por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente C;
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

d) 45% (quarenta e cinco por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente D.
- Acrescida pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

§ 2º A gratificação por capacitação continuada de que trata este artigo é incorporável para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
- Acrescido pela Lei nº 19.688, de 22-06-2017.

CAPÍTULO III
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 208. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas:

I – mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima;
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.521, de 04-08-2006.

II – mediante contrato temporário, na forma da legislação estadual que discipline a matéria.

CAPÍTULO IV
DO QUANTITATIVO DOS CARGOS

Art. 209. A administração do ensino estadual dispõe de 56.000 cargos, entre providos e vagos, assim especificados:

QUADRO I
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO
QUADRO PERMANENTE

CARGOS

QUANTITATIVO

Professor

55.010

QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DO
QUADRO TRANSITÓRIO

CARGOS

QUANTITATIVO

Professor Assistente

990

QUADRO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO
QUADRO PERMANENTE POR NÍVEL

CARGOS

NÍVEL

QUANTITATIVO

Professor
- Redação dada pela Lei nº 16.380, de 21-11-2008, art. 1º.

I

3.000

Professor

I

18.500

Professor
- Redação dada pela Lei nº 16.380, de 21-11-2008, art. 1º.

II

800

Professor

II

800

Professor
- Redação dada pela Lei nº 16.380, de 21-11-2008, art. 1º.

III

30.000

Professor

III

25.000

Professor
- Redação dada pela Lei nº 16.380, de 21-11-2008, art. 1º.

IV

21.210

Professor

IV

10.710

 

QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO
QUADRO TRANSITÓRIO POR NÍVEL

CARGOS

NÍVEL

QUANTITATIVO

Professor Assistente

A

427

Professor Assistente

B

61

Professor Assistente

C

435

Professor Assistente

D

67

§ 1º. O número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam às reais necessidades de expansão do processo educacional. As previsões de aumento de cargo serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Governador.

§ 2º. Ressalvado o disposto no artigo 211, o cargo do professor será provido mediante nomeação precedida de concurso público de prova e títulos, exigindo-se a habilitação mínima de graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior.

Art. 210. Os valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente e dos professores do Quadro Transitório são estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com os Anexos I e II, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, IV.

Art. 210. Os valores dos vencimentos básicos dos professores e professores assistentes passam a ser determinados a partir de 1.º de abril de 2002, de acordo com os Quadros 3 e 4, respectivamente, sendo-lhes assegurada uma antecipação de 1/3 (um terço) da diferença em 1º de setembro de 2001 e outro terço da diferença em 1.º de fevereiro de 2002.

§ 1º Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, o vencimento do cargo será acrescido de 2% (dois por cento) calculados sobre o vencimento da referência anterior.
- Redação dada pela Lei nº 17.079, de 02-07-2010.

§ 1º. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G o professor terá seu vencimento acrescido de dois, quatro, seis, oito, dez e doze por cento, respectivamente, calculado sobre o valor da referência A.

§ 2º O montante dos vencimentos de que tratam os Anexos referidos no caput compreenderá, independentemente da percepção atual ou não pelo professor, a gratificação de titularidade à razão de 30% (trinta por cento), inclusive para aposentados e pensionistas.
- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, IV.

§ 2º. A diferença de vencimento:

I – do nível I para o nível II será de 13,07% sobre a referência correspondente do nível I;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.

II – do nível II para o nível III será de 34,05% sobre a referência correspondente do nível II;
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.

III – do nível III para o nível IV será de 12,75% sobre a referência correspondente do nível III.
- Revogado pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.

§ 3º. VETADO.

Art. 210-A. A diferença apurada a partir da aplicação do disposto no § 2º do art. 210, para os professores que percebem gratificação de titularidade de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), será devida, a título de gratificação de formação avançada de que trata o art. 63-D, à razão de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012.

Art. 210-A. A diferença apurada a partir da aplicação do disposto no § 2º do art. 210, para os professores que percebem gratificação de titularidade de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), será devida, a título de gratificação de formação avançada de que trata o art. 60 desta Lei, à razão de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, IV.

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 211. Os professores do Quadro Permanente do Magistério serão automaticamente transpostos para o Quadro Permanente desta lei, de acordo com as especificações abaixo:

DE

PARA

Professor P-I

P-I

Professor P-II

P-II

Professor P-III

P-III

Professor P-IV,P-V e PVI

P-IV

 

Art. 212. Os professores do Quadro Transitório serão automaticamente transpostos para o Quadro Transitório desta lei, de acordo com as seguintes especificações:

DE

PARA

Professor Assistente PA-A

Professor Assistente A

Professor Assistente PA-B

Professor Assistente B

Professor Assistente PA-C

Professor Assistente C

Professor Assistente PA-D

Professor Assistente D

Art. 213. Se da transposição de cargo resultar para o professor remuneração inferior até a então por ele recebida, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal.

Art. 214. Quando da implantação desta lei, o detentor do cargo de Professor nível V ou VI será automaticamente transposto para o cargo de Professor nível IV, sem prejuízo da gratificação de titularidade.

TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 215. Não haverá trabalho escolar em feriado.

§ 1º. O Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, é de ponto facultativo nas unidades escolares..

§ 2º. A decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares.

§ 3º. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

§ 4º. As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizadas de modo expresso.

§ 5º. O benefício da pensão por morte do professor corresponderá à totalidade da remuneração ou à totalidade dos proventos do falecido.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 6º - Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, é proibida a diferença de remuneração no Magistério ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão.

§ 7º. O Estado pagará auxílio especial aos professores que tenham filhos excepcionais, custeando-lhes a matrícula e freqüência em instituições especializadas, conforme a lei dispuser.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 8º. Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

§ 9º. Para efeito da apuração da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o correspondente ao cargo efetivo, quando se verificar a ocorrência da hipótese prevista no art. 51 deste Estatuto, incluem-se no vencimento do cargo efetivo os acréscimos das vantagens remuneratórias percebidas pelo professor, excetuados o salário- família e os adicionais por tempo de serviço.
 - Revogado pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020, art. 7º.

Art. 215-A. Aos professores abrangidos por esta Lei aplicam-se as disposições sobre atividade correcional (Título IV), regime disciplinar (Título V) e processo disciplinar (Título VI) do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.
 - Acrescida pela Lei nº 20.757, de 28-01-2020.

Art. 216. VETADO.

Art. 216-A. Os ganhos financeiros decorrentes de adequações setoriais feitas nos quadros funcionais do magistério público estadual por esta Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem as revisões gerais anuais relativas às datas-bases de 2011 e 2012.
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, V.

Art. 217. São revogadas a Lei n. 12.361, de 25 de maio de 1994, e suas alterações posteriores.

Art. 218. Ressalvado o disposto no art. 210, primeira parte, esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias decorridos da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 01-10-2001)

 

ANEXO I
 Redação dada pela Lei nº 20.936, de 22-12-2020

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I

20

1.443,08

1.443,08

1.450,24

1.479,24

1.508,84

1.539,02

1.569,79

30

2.164,61

2.164,61

2.175,35

2.218,85

2.263,25

2.308,52

2.354,69

40

2.886,15

2.886,15

2.900,47

2.958,47

3.017,67

3.078,03

3.139,58

P-II

20

1.443,08

1.464,60

1.493,89

1.523,76

1.554,24

1.585,33

1.617,03

30

2.164,61

2.196,90

2.240,84

2.285,64

2.331,36

2.377,99

2.425,55

40

2.886,15

2.929,20

2.987,78

3.047,52

3.108,48

3.170,65

3.234,06

P-III

20

1.669,63

1.703,01

1.737,08

1.771,82

1.807,26

1.843,40

1.880,27

30

2.504,44

2.554,52

2.605,62

2.657,73

2.710,89

2.765,10

2.820,40

40

3.339,25

3.406,02

3.474,16

3.543,64

3.614,52

3.686,80

3.760,53

P-IV

20

1.882,51

1.920,16

1.958,55

1.997,73

2.037,68

2.078,43

2.120,00

30

2.823,76

2.880,23

2.937,82

2.996,59

3.056,51

3.117,64

3.180,00

40

3.765,01

3.840,31

3.917,09

3.995,45

4.075,35

4.156,85

4.240,00

 

 

ANEXO I
 - Vide Lei nº 20.184 de 04-07-2018 - reajuste de 6,81%.
 - Vide Lei nº 19.692 de 22-06-2017 - reajuste de 7,64%.
 - Vide Lei nº 19.564, de 29-12-2016 - reajuste para níveis I e II.
 - Redação dada pela Lei nº 18.418, de 03-04-2014.

TABELA 01 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, I, "a" (Reajuste).

20

853,78

870,86

888,27

906,04

924,16

942,65

961,50

30

1.280,67

1.306,28

1.332,39

1.359,04

1.386,23

1.413,96

1.442,23

40

1.707,56

1.741,71

1.776,53

1.812,07

1.848,32

1.885,29

1.922,99

P- II
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, I, "a" (Reajuste).

20

879,47

897,07

915,01

933,30

951,97

971,01

990,43

30

1.319,21

1.345,60

1.372,51

1.399,95

1.427,96

1.456,52

1.485,65

40

1.758,94

1.794,13

1.830,01

1.866,60

1.903,94

1.942,02

1.980,86

P- III
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, I, "b" (Reajuste).

20

1.186,34

1.210,07

1.234,27

1.258,94

1.284,12

1.309,79

1.336,00

30

1.779,50

1.815,09

1.851,40

1.888,42

1.926,19

1.964,71

2.004,01

40

2.372,67

2.420,12

2.468,53

2.517,90

2.568,26

2.619,62

2.672,01

P- IV
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, I, "b" (Reajuste).

20

1.337,60

1.364,34

1.391,64

1.419,47

1.447,86

1.476,81

1.506,35

30

2.006,38

2.046,51

2.087,45

2.129,19

2.171,77

2.215,21

2.259,51

40

2.675,19

2.728,69

2.783,25

2.838,93

2.895,70

2.953,61

3.012,69

 

TABELA 02 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014
 - Redação dada pela Lei nº 18.418, de 03-04-2014.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, II, (Reajuste).

20

853,78

870,86

888,27

906,04

924,16

942,65

961,50

30

1.280,67

1.306,28

1.332,39

1.359,04

1.386,23

1.413,96

1.442,23

40

1.707,56

1.741,71

1.776,53

1.812,07

1.848,32

1.885,29

1.922,99

P- II
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, II, (Reajuste).

20

879,47

897,07

915,01

933,30

951,97

971,01

990,43

30

1.319,21

1.345,60

1.372,51

1.399,95

1.427,96

1.456,52

1.485,65

40

1.758,94

1.794,13

1.830,01

1.866,60

1.903,94

1.942,02

1.980,86

P- III
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, II, (Reajuste).

20

1.285,04

1.310,74

1.336,96

1.363,70

1.390,97

1.418,79

1.447,16

30

1.927,56

1.966,10

2.005,43

2.045,54

2.086,45

2.128,17

2.170,73

40

2.570,08

2.621,47

2.673,91

2.727,39

2.781,94

2.837,57

2.894,32

P- IV
 - Vide Lei nº 18.964, de 22-07-2015, art. 1º, II, (Reajuste).

20

1.448,89

1.477,86

1.507,41

1.537,57

1.568,31

1.599,68

1.631,68

30

2.173,33

2.216,79

2.261,12

2.306,35

2.352,47

2.399,52

2.447,52

40

2.897,77

2.955,72

3.014,82

3.075,13

3.136,62

3.199,35

3.263,35

 

ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 18.023, de 17-02-2013, art. 1º, II.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA/VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I

20

788,20

803,96

820,04

836,44

853,17

870,23

887,63

30

1.182,30

1.205,95

1.230,07

1.254,66

1.279,76

1.305,36

1.331,47

40

1.576,40

1.607,93

1.640,08

1.672,89

1.706,35

1.740,48

1.775,29

P-II

20

811,92

828,16

844,72

861,62

878,85

896,43

914,36

30

1.217,89

1.242,25

1.267,09

1.292,43

1.318,28

1.344,65

1.371,54

40

1.623,84

1.656,32

1.689,45

1.723,23

1.757,70

1.792,85

1.828,71

P-III

20

1.186,34

1.210,07

1.234,27

1.258,94

1.284,12

1.309,79

1.336,00

30

1.779,50

1.815,09

1.851,40

1.888,42

1.926,19

1.964,71

2.004,01

40

2.372,67

2.420,12

2.468,53

2.517,90

2.568,26

2.619,62

2.672,01

P-IV

20

1.337,60

1.364,34

1.391,64

1.419,47

1.447,86

1.476,81

1.506,35

30

2.006,38

2.046,51

2.087,45

2.129,19

2.171,77

2.215,21

2.259,51

40

2.675,19

2.728,69

2.783,25

2.838,93

2.895,70

2.953,61

3.012,69

 

ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012, art. 2º.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I

20

730

744,6

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

30

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

40

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

P- II

20

751,97

767,01

782,35

798

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

P- III

20

1.098,74

1.120,72

1.143,13

1.165,98

1.189,30

1.213,08

1.237,35

30

1.648,10

1.681,06

1.714,69

1.748,98

1.783,96

1.819,64

1.856,03

40

2.197,47

2.241,42

2.286,25

2.331,98

2.378,62

2.426,19

2.474,71

P- IV

20

1.238,83

1.263,60

1.288,88

1.314,66

1.340,95

1.367,76

1.395,12

30

1.858,23

1.895,40

1.933,31

1.971,97

2.011,41

2.051,64

2.092,67

40

2.477,65

2.527,20

2.577,74

2.629,30

2.681,88

2.735,52

2.790,23

ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 17.557, de 20-01-2012, em vigor a partir de 1º-02-2012.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I

20

730,00

744,60

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

30

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

40

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

P- II

 20 751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84
30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27
40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

P- III

20

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18
30

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78
40

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

P- IV

 20

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93
30

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88
40

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

ANEXO I
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-I

20

697,50

711,45

725,68

740,19

754,99

770,09

785,09

30

1.046,25

1.067,18

1.088,52

1.110,29

1.132,50

1.155,15

1.178,25

40

1.395,00

1.422,90

1.451,36

1.480,39

1.510,00

1.540,20

1.571,00

P- II

20

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

P- III

20

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18

30

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78

40

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

P- IV

20

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93

30

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88

40

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

 

ANEXO II
 Redação dada pela Lei nº 20.936, de 22-12-2020

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-AA

P-AB

P-AC

20

1.443,08

1.443,08

1.443,08

1.443,08

1.443,08

1.443,08

1.443,08

30

2.164,61

2.164,61

2.164,61

2.164,61

2.164,61

2.164,61

2.164,61

40

2.886,15

2.886,15

2.886,15

2.886,15

2.886,15

2.886,15

2.886,15

P-AD

20

1.443,08

1.464,60

1.493,89

1.523,76

1.554,24

1.585,33

1.617,03

30

2.164,61

2.196,90

2.240,84

2.285,64

2.331,36

2.377,99

2.425,55

40

2.886,15

2.929,20

2.987,78

3.047,52

3.108,48

3.170,65

3.234,06

 

 

ANEXO II
 - Vide Lei nº 20.184 de 04-07-2018 - reajuste de 6,81%.
 - Vide Lei nº 19.692 de 22-06-2017 - reajuste de 7,64%.
 - Vide Lei nº 19.564, de 29-12-2016 - reajuste.
 - Redação dada pela Lei nº 18.418, de 03-04-2014.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

P-AA

20

    664,76

    678,05

    691,61

    705,45

    719,56

    733,95

    748,62

30

    997,13

 1.017,07

 1.037,41

 1.058,16

 1.079,32

 1.100,90

 1.122,91

40

 1.329,51

 1.356,10

 1.383,22

 1.410,89

 1.439,11

 1.467,89

 1.497,24

P-AB

20

    703,82

    717,90

    732,25

    746,90

    761,83

    777,07

    792,61

30

 1.055,73

 1.076,84

 1.098,37

 1.120,34

 1.142,73

 1.165,59

 1.188,91

40

 1.407,64

 1.435,79

 1.464,50

 1.493,79

 1.523,65

 1.554,13

 1.585,22

 

20

    742,89

    757,76

    772,91

    788,37

    804,13

    820,21

    836,62

P-AC

30

 1.114,34

 1.136,64

 1.159,37

 1.182,55

 1.206,20

 1.230,32

 1.254,93

 

40

 1.485,78

 1.515,51

 1.545,82

 1.576,73

 1.608,26

 1.640,42

 1.673,23

 

20

879,47

    897,07

    915,01

    933,30

    951,97

    971,01

    990,43

P-AD

30

 1.319,21

 1.345,60

 1.372,51

 1.399,95

 1.427,96

 1.456,52

 1.485,65

 

40

 1.758,94

 1.794,13

 1.830,01

 1.866,60

 1.903,94

 1.942,02

 1.980,86

 

ANEXO II
- Redação dada pela Lei nº 18.023, de 17-02-2013, art. 1º, III.

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

CH

REFERÊNCIA/VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

PA-A

20

633,27

645,94

658,85

672,02

685,46

699,18

713,16

30

920,54

938,95

957,73

976,88

996,43

1.016,36

1.036,69

40

1.227,39

1.251,94

1.276,98

1.302,52

1.328,57

1.355,14

1.382,24

PA-B

20

658,22

671,38

684,82

698,52

712,49

726,74

741,28

30

974,64

994,13

1.014,00

1.034,28

1.054,97

1.076,07

1.097,59

40

1.299,52

1.325,51

1.352,01

1.379,05

1.406,62

1.434,76

1.463,46

PA-C

20

685,83

699,54

713,54

727,81

742,37

757,21

772,36

30

1.028,75

1.049,33

1.070,32

1.091,73

1.113,57

1.135,84

1.158,56

40

1.371,66

1.399,10

1.427,09

1.455,62

1.484,73

1.514,42

1.544,71

PA-D

20

811,92

828,16

844,72

861,62

878,85

896,43

914,36

30

1.217,89

1.242,25

1.267,09

1.292,43

1.318,28

1.344,65

1.371,54

40

1.623,84

1.656,32

1.689,45

1.723,23

1.757,70

1.792,85

1.828,71

 

ANEXO II
- Acrescido pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011.

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

PA-A

20

586,51

598,24

610,20

622,40

634,85

647,55

660,50

30

852,57

869,62

887,01

904,75

922,85

941,31

960,14

40

1.136,76

1.159,50

1.182,69

1.206,34

1.230,47

1.255,08

1.280,18

PA-B

20

609,62

621,81

634,25

646,94

659,88

673,08

686,54

30

902,67

920,72

939,13

957,91

977,07

996,61

1.016,54

40

1.203,56

1.227,63

1.252,18

1.277,22

1.302,76

1.328,82

1.355,40

PA-C

20

635,19

647,89

660,85

674,07

687,55

701,30

715,33

30

952,79

971,85

991,29

1.011,12

1.031,34

1.051,97

1.073,01

40

1.270,38

1.295,79

1.321,71

1.348,14

1.375,10

1.402,60

1.430,65

PA-D

20

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2001.