GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.892, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica reajustado para a quantia de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais) mensais o valor da pensão especial concedida a BENEDITA MATIAS NAVES, pela Lei n. 11.049, de 12 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n. 11.754, de 7 de julho de 1992.

Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 31-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2001.