GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.875, DE 19 DE JULHO DE 2001.
- Revogado pela Lei nº 15.674, de 02-06-2006, art. 10.

 

Dispõe sobre gratificação de risco de vida para o pessoal da Agência Goiana do Sistema Prisional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Ficam incluídos dentre os destinatários da gratificação de risco de vida que o art. 16 da Lei n. 11.865, de 28 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n. 12.165, de 17 de novembro de 1993, faculta ao Governador do Estado instituir, em decreto, ao pessoal do extinto CEPAIGO e outros, os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, desde a data de sua criação, podendo o percentual dessa vantagem ser fixado, a partir de 1º de maio de 2001, em até 150% (cento e cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico. 
- Gratificação instituída pelo Decreto nº 5.463, de 18-8-2001.
- Vide Lei nº 14.827, de 08-07-2004.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jôanthas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 25-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.