GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.856, DE 19 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre encontro de contas entre o Estado de Goiás e companhias de que seja acionista e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a encontros de contas entre o Estado de Goiás e as companhias de que seja o mesmo acionista majoritário, especialmente envolvendo a METROBUS - Transporte Coletivo S/A, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, a Companhia Energética de Goiás - CELG e a Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, podendo, em consequência dos mesmos, reconhecer, assumir, confessar e/ou parcelar os débitos apurados de sua responsabilidade.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá optar por assumir obrigações contratuais de responsabilidade das companhias mencionadas no "caput" deste artigo, perante credores nacionais e/ou internacionais, compensando-as com importâncias equivalentes de seus débitos efetivamente apurados, podendo, para tanto, oferecer as garantias que se fizerem necessárias.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 2 de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 23-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.2001.