GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.855, DE 19 DE JULHO DE 2001.

Autoriza a reversão à atividade de membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada  a reversão à atividade de membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º - Havendo vaga, dotação orçamentária e provisão financeira suficientes, a reversão  à atividade poderá ser efetivada nos seguintes casos de aposentadoria:

I  -  por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos que determinaram a inatividade;

II - voluntariamente, sempre no interesse da Administração, desde que o aposentado:

a)  requeira o benefício no prazo de vigência desta lei;

b) tenha sido estável quando em atividade;

c) não conte, da data do requerimento, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, ou mais de 65 (sessenta e cinco), se homem.

§ 2º - A reversão far-se-á no mesmo cargo da aposentadoria ou no resultante de sua transformação.

§ 3º - A remuneração não poderá ser inferior aos proventos da inatividade, exceto no que se refere às parcelas a eles incorporadas, não relacionadas com o cargo em que se deu a aposentadoria, que deverão ser excluídas.

§ 4º - São assegurados ao agente político que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos seus pares do serviço ativo.

Art. 2º - Esta lei terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19  de julho de 2001, de 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 23-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.2001.