GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.849, DE 5 DE JULHO DE 2001.
- Vide Lei nº 18.464, de 13-05-2014, art. 4º - (Plano de Cargos e Remuneração).

 

Introduz alterações na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os quantitativos dos cargos de provimento efetivo, integrantes do Anexo I B da Lei n. 11.719, de 15 de maio de 1992, com modificações posteriores, ficam reduzidos ou aumentados de conformidade com as seguintes especificações:

                                                         

 
CLASSE

Nº DE ORDEM


DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE


Atual


Reduzida


Aumentada

Novo
Quantitativo

P

R

O

F

I

S

S

I

O

N

A

L

D

E

S

A

Ú

D

E

D

E

N

Í

V

E

L

S

U

P

E

R

I

O

R

1

Administrador

25

-

37

62

2

Advogado

25

-

26

51

3

Analista de Sistema

1

-

10

11

4

Arquiteto

1

-

4

5

5

Assistente Social

130

-

77

207

6

Biblioteconomista

5

-

-

5

7

Biólogo

12

4

-

8

8

Biomédico

60

-

63

123

9

Cirurgião Dentista

485

79

-

406

10

Contador

6

-

28

34

11

Economista

6

-

10

16

12

Enfermeiro

306

-

329

635

13

Engenheiro

1

-

10

11

14

Engenheiro Agrônomo

4

-

9

13

15

Estatístico

1

-

1

2

16

Farmacêutico

29

-

6

35

17

Farmacêutico Bioquímico

141

-

73

214

18

Fisioterapeuta

6

-

30

36

19

Fonoaudiólogo

4

-

23

27

20

Jornalista

1

-

8

9

21

Médico

1653

-

217

1870

22

Médico Veterinário

35

-

14

49

23

Nutricionista

22

-

37

59

24

Pedagogo

6

-

26

32

25

Psicólogo

108

-

57

165

26

Relações Públicas

1

-

3

4

27

Sociólogo

4

-

4

8

28

Técnico em Letras Vernáculas

2

-

2

4

29

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

7

-

5

12

30

Terapeuta Ocupacional

4

-

8

12

 
  CLASSE

Nº DE ORDEM

  
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Atual

Reduzida

Aumentada

Novo
Quantitativo

T

E

C

N

I

C

O

D

E

S

A

Ú

D

E

1

Almoxarife

 

35

18

-

17

2

Desenhista

4

3

-

1

3

Executor Administrativo

740

-

732

1472

4

Motorista

140

7

-

133

5

Operador de Computador

20

11

-

9

6

Programador Computador

10

-

10

20

7

Técnico em Contabilidade

23

-

-

23

8

Técnico em Edificação

1

-

1

2

9

Técnico em Enfermagem

848

-

1153

2001

10

Técnico em Fisioterapia

3

2

-

1

11

Técnico em Laboratório

227

-

26

253

12

Técnico em Estatística

4

-

4

8

13

Técnico em Higiene Dental

256

70

-

186

14

Técnico em Manutenção

19

-

56

75

15

Técnico em Ótica

2

1

-

1

16

Técnico em Radiologia

64

-

29

93

17

Técnico em Refrigeração

2

1

-

1

18

Técnico em Saneamento

61

10

-

51

 

  CLASSE

Nº DE ORDEM

  
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Atual

Reduzida

Aumentada

Novo
Quantitativo

A

G

E

N

T

E

D

E

S

A

Ú

D

E

1

Atendente de Consultório Dentário

 

177

50

-

127

2

Auxiliar de Administração

 

455

165

-

290

3

Auxiliar de Contabilidade

 

5

4

-

1

4

Auxiliar de Edificações

 

9

6

-

3

5

Auxiliar de Enfermagem

 

1962

400

-

1562

6

Auxiliar de Estatística

 

6

5

-

1

7

Auxiliar de Laboratório

 

139

61

-

78

8

Auxiliar de Manutenção

 

18

1

-

17

9

Auxiliar de Saneamento

 

48

29

-

19

10

Auxiliar de Radiologia

 

39

-

12

51

11

Auxiliar de Serviços Gerais

 

1214

-

512

1726

12

Telefonista

 

21

-

61

82

 

Art. 2º - Fica ainda o Anexo a que se refere o artigo anterior acrescido dos cargos a seguir especificados, com as respectivas classes, números de ordem, denominações e quantitativos:

CLASSE

Nº DE ORDEM

D E N O M I N A Ç Ã O

QUANTITATIVO

Profissional de Saúde

5.a

Auditor

57

Técnico

De

 Saúde

3.a

Histotécnico

5

14.a

Técnico em Necrópsia

5

       19

Técnico em Segurança no Trabalho

11

17.a

Técnico em Registro de Saúde

3

Agente

De

Saúde

2.a

Auxiliar de Almoxarifado

5

8.a

Auxiliar de Necrópsia

7

11.a

Recepcionista

161

 

 

Art. 3º - As subclasses e as faixas vencimentais dos cargos criados pelo artigo anterior ficam assim definidas:

DENOMINAÇÃO

SUBCLASSE

FAIXA VENCIMENTAL

1.

Auditor

PNS4

10

2.

Histotécnico,  Técnico em Necrópsia, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Registro de Saúde

TS3

TS2

6

5

3.

Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Necrópsia e Recepcionista

AS3

AS2

3

2

 

Art. 4º - Ficam estabelecidas as seguintes prescrições com referência ou cargo de Auditor, criado por esta lei:

I   -  vencimento básico:  R$ 2.600.00 (dois mil e seiscentos reais);

II -  carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

III - quantitativo por categoria profissional:

a) Auditor Advogado...............................................      01

b) Auditor Biomédico..............................................      01

c) Auditor Cirurgião Dentista..................................        03

d) Auditor Contábil..................................................      03

e) Auditor Enfermeiro..............................................      17

f) Auditor Farmacêutico - Bioquímico....................        02

g) Auditor Médico....................................................     30

IV - quantitativo do nível central:

a) Auditor Advogado................................................     01

b) Auditor Biomédico...............................................     01

c) Auditor Cirurgião Dentista...................................       03

d) Auditor Contábil...................................................     03

e) Auditor Enfermeiro...............................................     04

f) Auditor Farmacêutico-Bioquímico...........................     02

g) Auditor Médico.....................................................    04

V - quantitativo do nível regional:

a) Auditor Enfermeiro............................................        13

b) Auditor Médico..................................................       26

VI - requisitos para provimento:

a) graduação em uma das seguintes áreas: Biomedicina, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Farmácia-Bioquímica, Medicina, Odontologia;

b) 5 (cinco) anos, no mínimo, de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional;

c) ao profissional componente do quadro de auditores será vedada a participação como proprietário, dirigente, acionista ou sócio-cotista em qualquer entidade que preste serviços no âmbito do SUS;

d) aprovação em concurso público de provas, títulos e análise curricular, conforme critérios préestabelecidos;

VII - atividades do cargo:

a) descrições sumárias:

 - atividades de verificação analítica e “in-loco”, aferindo, de modo contínuo, os aspectos técnico-científicos, financeiros, contábeis, legais e estruturais das diversas instituições prestadoras de serviços e nos gestores municipais do Sistema Único de Saúde;

b) tarefas típicas aglomeradas:

1. executar auditorias analíticas e/ou operativas integradas ou não com os níveis federal e/ou municipais;

2. executar auditorias nos municípios habilitados em qualquer condição de gestão;

3. autorizar e emitir AIH (Autorização de Internação Hospitalar), APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alto Custo/Complexidade) e demais procedimentos que se façam necessários, rotineiramente ou quando solicitados, em consonância com os demais setores competentes;

4. examinar fichas clínicas, prontuários, exames e demais documentos do paciente, que demonstrem e comprovem a necessidade efetiva da realização do procedimento, conforme normas vigentes do SUS;

5. apurar qualquer tipo de denúncia relacionada com a prestação de serviços ao SUS e propor abertura de processo de sindicância, na conformidade da legislação pertinente;

6. analisar contratos, convênios e documentos congêneres que orientem repasses de verbas do Sistema às entidades públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas, verificando sua legalidade e observância às normas do SUS;

7. analisar relatórios do SIA/SIH/SUS, e com base nos indicativos, emitir parecer técnico, com propostas de alteração de teto financeiro de municípios e/ou prestadores de serviços ao Sistema, quando detectada a necessidade;

8. estimular a discussão e contribuir para a criação de mecanismos que possibilitem a avaliação de qualidade dos serviços de saúde, prestados no âmbito do SUS, com vistas a estabelecer parâmetros de resolutividade, eficiência e eficácia;

9. manter-se atualizado, no que diz respeito ao avanço das técnicas, procedimentos e normas aplicáveis, participando, ainda, de processos de capacitação, quando convocado;

10. orientar as entidades integrantes ou que participem do Sistema, por convênio, contrato ou outro ajuste, sobre a legislação específica do SUS,  bem como examinar o cumprimento das orientações;

11. atuar em conjunto com outras áreas da Secretaria de Estado da Saúde, em acompanhamento e orientações aos municípios sob qualquer tipo de gestão;

12. realizar outras atividades pertinentes;

13. apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres que envolvam a prestação de serviços de responsabilidade do SUS.

Art. 5º - Os requisitos para provimento e as demais especificações pertinentes aos cargos previstos nos n. 2 e 3 do art. 3º ficam assim definidos:

I - quanto ao cargo de Recepcionista:

a) requisitos para provimento:

1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. AS3 - 1º Grau completo, ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador mais 8 (oito) anos como titular da função na instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- combinar entrevistas, receber os visitantes e pacientes e prestar-lhes informações, receber recados e encaminhá-los à pessoa a quem são dirigidos, recepcionar as pessoas, procurando identificá-las, e averiguando suas necessidades;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. atender os pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades, para prestar-lhes informações;

2.2. preencher formulários, anotar recados, agendar reuniões;

2.3. atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos;

2.4. manter em ordem sua área de trabalho;

2.5. desempenhar outras tarefas semelhantes;

II - quanto ao cargo de Auxiliar de Necrópsia:

a) requisitos para o provimento:

1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. AS3 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador mais 8 anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar  atividades auxiliares nos serviços de necrotério;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

  2.1. realizar tarefas de limpeza e conservação:  esterilização e desinfecção de material e do ambiente;

2.2. transportar cadáveres para o necrotério e providenciar sua remoção depois de liberados;

2.3. guardar cadáveres e cuidar de sua conservação;

2.4. auxiliar no serviço de exumação;

2.5. executar serviços preparatórios para perícias;

2.6. registrar e manter atualizado o livro de registro do movimento de cadáveres;

2.7. desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições da função;

III - quanto ao cargo de Auxiliar de Almoxarifado:

a) requisitos para provimento:

1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. AS3 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador mais 8 anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar tarefas auxiliares na organização dos trabalhos inerentes a almoxarifado em geral;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. separar material requisitado a ser retirado; 

2.2. auxiliar na retirada do material requisitado;

2.3. organizar pedidos, discriminando-os por tipo; quantidade e local de destino;

2.4. auxiliar no controle dos materiais adquiridos ou fabricados;

2.5.desenvolver operações necessárias à conservação dos materiais;

2.6. providenciar estocagem dos materiais recebidos;

2.7. zelar pela área de trabalho, providenciando higiene e segurança;

2.8. executar outras tarefas semelhantes; 

IV - quanto ao cargo de Histotécnico:

a) requisitos para provimento:

1.TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador PS;

2. TS3 - 2º Grau  completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar atividades técnico-histológicas, valendo-se de aparelhos e técnicas específicas, para elucidar diagnósticos;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. executar  análises histológicas;

2.2. empregar técnicas e instrumentações adequadas para proceder aos testes;

2.3. auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos;

2.4. aplicar os métodos de processamento histológico;

2.5. esterilizar,  conservar,  recolher, guardar os materiais e aparelhos  de laboratório;

2.6. desempenhar outras tarefas semelhantes;

V - quanto ao cargo de Técnico em Registro de Saúde:

a) requisitos para provimento:

1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. TS3 - 2º Grau  completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar tarefas relativas a arquivamento de prontuários,  conservação e guarda e de estatística  médico-hospitalar e ambulatorial;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. executar arquivamento de prontuários médico hospitalar e ambulatorial;

2.2. aplicar os métodos de arquivamento de prontuários;

2.3. utilizar o sistema de renumeração unitária e seriada;

2.4. aplicar o sistema de arquivamento alfabético e numérico;

2.5. elaborar estatística dos procedimentos, diagnóstico principal e secundário;

2.6. manter o controle de admissão e alta dos leitos;

2.7. conservar em sigilo as informações contidas nos prontuários;

2.8. colaborar na manutenção da conservação e guarda de prontuários;

2.9. executar outras tarefas afins;

VI - quanto ao cargo de Técnico em Necrópsia:

a) requisitos para provimento:

1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. TS3 - 2º Grau  completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- auxiliar o médico legista na execução das perícias médico-legais em pessoas vivas e em cadáveres ou partes de cadáveres;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. garantir, através de técnicas,  a conservação e o acondicionamento de cadáver e dos órgãos e vísceras;

2.2. observar, reconhecer e descrever sinais das transformações cadavéricas;

2.3. ministrar treinamento, quando necessário, na sua área de atuação;

2.4. manter registro dos procedimentos efetuados;

2.5. realizar a esterilização de instrumentos;

2.6. proceder à conservação e manutenção dos equipamentos da sala de necropsia;

2.7. executar outras tarefas afins;

VII - quanto ao cargo de Técnico de Segurança do Trabalho:

a) requisitos para provimento:

1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. TS3 - 2º Grau  completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- informar, analisar, executar, indicar, avaliar, cooperar, articular, colaborar e atuar no campo da prevenção de segurança e higiene do trabalho, visando eliminar e neutralizar acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. informar o empregador, através de parecer técnico,  sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;

2.2. informar os trabalhadores sobre os acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou controle;

2.3. executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados,  adequando-os às estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação,  beneficiando o trabalhador;

2.4. executar programas de prevenção  de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

2.5. promover debates,  encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões,  treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas e assuntos técnicos,  administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes de trabalho,  doenças profissionais e do trabalho;

2.6. executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho,  inclusive por terceiros;

2.7. encaminhar aos setores e áreas competentes normas,  regulamentos,  documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações,  materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;

2.8. indicar,  solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis,  de acordo com a legislação vigente,  dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas,  avaliando seu desempenho;

2.9. cooperar com as atividades do meio ambiente,  orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais,  incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;

2.10. orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas,  quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes de contratos de prestação de serviço;

2.11. executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho, utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, o controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente,  para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;

2.12. levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho,  doenças profissionais e do trabalho, calcular a freqüência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas,  regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;

2.13. articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades  para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em níveis de pessoal;

2.14. informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres,  perigosas e penosas existentes na empresa,  seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;

2.15. avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;

2.16. articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho,  doenças profissionais e do trabalho;

2.17. participar de seminários, treinamentos,  congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

Art. 6º - Fica o Governador do Estado autorizado a instituir, por decreto, gratificação de interiorização para os ocupantes do cargo de Auditor, lotados e com exercício nas diversas Regionais que compõem a estrutura da Secretaria da Saúde, não podendo o seu valor exceder a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.

Art. 7º - O provimento dos cargos criados por esta lei implica a automática extinção dos cargos em comissão ou contratos temporários correspondentes.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    5 de julho  de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 11-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2001.