GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
LEI Nº 13.843, DE 01 DE JUNHO DE 2001.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, até o limite de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinados a efetuar despesas:

I - com a aquisição de unidades habitacionais populares, de propriedade da Caixa Econômica Federal, localizadas no Estado de Goiás, e doá-las às famílias carentes, conforme dispuserem instruções a serem baixadas pela Agência Goiana de Habitação S/A;

II - com a quitação de créditos hipotecários, de titularidade da Caixa Econômica Federal, decorrentes de financiamentos habitacionais, concedidos a famílias carentes, no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 2º - O recurso necessário ao atendimento do disposto no artigo anterior é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação da ação 2601.16 482 1692.1744 Construção e Doação de Moradias à População Carente, do vigente Orçamento do Estado, em igual valor.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2001, 113º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Alcides Rodrigues Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 06-06-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2002.