GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 13.831, DE 7 DE MAIO DE 2001.
| Altera a denominação da Agência Goiana de Habitação - AGH e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Agência Goiana de Habitação - AGH passa a denominar-se Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a denominação "Agência Goiana de Habitação - AGH", constante da Lei n. 13.532, de 15 de outubro de 1999, e de outros dispositivos legais, fica alterada para "Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB". Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de maio de 2001, 113º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2001.
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