GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 


LEI  Nº 13.808, DE 3 DE ABRIL DE 2001.


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, até o limite de R$ 278.484,06 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), destinados ao atendimento de despesas com indenização por tempo de serviço, à conta de recursos do Tesouro Estadual.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

 

(D.O. de 06-04-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  06.04.2001.