GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI   13.807, DE 3 DE ABRIL DE 2001.


Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento.

 

Art. 2º - O Fundo Rotativo será integralizado através do orçamento setorial do Gabinete Civil, pela dotação orçamentária 1104.04122 4003 4.003 Programa Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos Regulamentares e Legais, grupo de despesas 4 - Investimentos, do vigente Orçamento Geral do Estado.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira 

 

(D.O. de 06-04-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.4.2001.