GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.803, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
Revogada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XII.
- Fundo regulamentado pelo Decreto nº 5.442, de 13-06-2001.

 

Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°-  Fica instituído o Fundo de Aval do Estado de Goiás - FUNDO DE AVAL, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir os riscos das operações de financiamentos contratados com as microempresas e empresas de pequeno porte dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo, de serviços e dos agricultores familiares.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se:

I - microempresas e empresas de pequeno porte aquelas definidas pelo art. 2º da Lei federal n. 9.841, de 5 de outubro de 1999;

II - agricultores familiares aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, criado pelo Decreto Presidencial n. 1.946, de 28 de junho de 1996.

Art. 2º - O FUNDO DE AVAL tem por objetivo democratizar, fomentar e aumentar a competitividade das atividades econômicas no Estado de Goiás através da facilitação do acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de financiamentos às microempresas e empresas de pequeno porte e  produtores rurais e extrativistas de economia familiar, enquadrados no PRONAF, de forma individual ou organizados em associações ou cooperativas.

Art. 3º - O FUNDO DE AVAL poderá prestar garantias à contratação de financiamentos concedidos pela Agência de Fomento de Goiás S/A e por instituições oficiais de crédito, federais, estaduais e municipais, que operem linhas e programas de financiamento às microempresas e empresas de pequeno porte e aos produtores rurais e extrativistas de economia familiar, enquadrados no PRONAF, sem condições de acesso às formas tradicionais de crédito.

Parágrafo único - A Agência de Fomento de Goiás S/A e as instituições oficiais de crédito referidas no caput deste artigo só poderão utilizar o FUNDO DE AVAL após celebração de convênios específicos com o Estado de Goiás que, necessariamente, versarão sobre:

I - obrigações dos agentes financeiros e da Agência de Fomento de Goiás S/A;

II - procedimentos operacionais;

III - o cumprimento do aval por parte do FUNDO DE AVAL;

IV - recuperação dos créditos em caso de inadimplência;

V - outros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do FUNDO DE AVAL.

Art. 4º - As garantias complementares à contratação de financiamentos previstas nesta lei destinam-se:

I - à realização de investimentos fixos;

II - à implantação de novos empreendimentos;

III - ao financiamento de capital de giro;

IV - à aquisição e/ou absorção de tecnologia e assistência técnica;

V - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de processos e produtos;

VI - à aquisição de máquinas e equipamentos e veículos utilitários, novos ou usados;

VII - à contratação de consultoria técnica;

VIII - à produção e comercialização de bens destinados ao mercado interno e externo.

§ 1º - Somente serão avalizadas com recursos financeiros do FUNDO DE AVAL as operações de crédito que forem enquadradas nas linhas prioritárias de financiamento definidas pelo Comitê de Aval, previsto no art. 8º desta lei, tendo por base os objetivos estratégicos do plano de desenvolvimento econômico-social do Estado de Goiás.

§ 2º - As garantias do FUNDO DE AVAL poderão ser concedidas conjuntamente com outras prestadas por diferentes fundos de avais e/ou instituições similares, em atuações complementares, conjuntas ou isoladas, visando a viabilização de operações de créditos aos beneficiários previstos no art. 2º desta lei.

Art. 5º. Constituem receitas do FUNDO DE AVAL os recursos financeiros:

I - oriundos do Orçamento Geral do Estado de Goiás, transferidos pelo Tesouro estadual;

II - resultantes da cobrança de taxas pagas pelos beneficiários do FUNDO DE AVAL;

III - transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, participantes de projetos de parceira com o FUNDO DE AVAL;

IV - resultantes da assinatura de ajustes com instituições prestadoras de aval às micro e pequenas empresas;

V - oriundos de doações de qualquer natureza;

VI - resultantes dos rendimentos de aplicações financeiras;

VII - oriundos da recuperação de valores de avales honrados pelo FUNDO DE AVAL;

VIII  - resultantes da revisão de saldos não aplicados.

§ 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNDO DE AVAL.

§ 2º - VETADO.

Art. 6º - O regulamento desta lei estabelecerá:

I - as condições gerais para a concessão de aval pelo FUNDO DE AVAL;

II - os níveis máximos de garantia a serem adotados nas operações de aval;

III - os níveis mínimos de participação da Agência de Fomento de Goiás S/A no risco das operações;

IV - os percentuais de comissão a serem cobrados nas operações de aval;

V - as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDO DE AVAL;

VI - o prazo máximo de garantia, independentemente do prazo de financiamento pactuado, ser superior ao limite que for fixado.

Art. 7º - O beneficiário de aval previsto nesta lei que não honrar os seus compromissos financeiros com a Agência de Fomento de Goiás S/A ou com outras instituições oficiais de crédito conveniadas com o Estado de Goiás, para o fim nela previsto, resultando na utilização de recursos financeiros do FUNDO DE AVAL para cobrir o montante do financiamento que foi por ele avalisado, não poderá ter qualquer tipo de relacionamento contratual, comercial e financeiro com a administração estadual, direta e indireta, especialmente na realização de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens e materiais de consumo de qualquer tipo, enquanto o seu débito não for pago.

Parágrafo único - Caso o beneficiário seja pessoa jurídica, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos seus acionistas, quotistas ou sócios.

Art. 8º - As decisões relativas à concessão de garantias à contratação de financiamento de que trata esta lei serão tomadas por um Comitê de Aval, com a seguinte composição:

I - os Secretários de Estado:

a) do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

b)       de Indústria e Comércio;

c)       da Fazenda;

d)       de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - o Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A;

III - o Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE/GO;

IV - VETADO;

V - VETADO;

VI - VETADO.

§ 1º - O presidente do Comitê de Aval terá o voto de qualidade.

§ 2º - Os componentes do Comitê de Aval poderão enviar representantes no caso de impossibilidade do comparecimento às suas reuniões.

§ 3º - O Comitê de Aval apreciará propostas apresentadas  pela Agência de Fomento de Goiás S/A ou pelas instituições oficiais de crédito conveniadas com o Estado de Goiás para aplicação do disposto nesta lei.

§ 4º - As atividades do Comitê de Aval terão a assistência da Secretaria Executiva do FUNDO DE AVAL, exercida pela Superintendência de Desenvolvimento da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 9º - O beneficiário de aval, no ato da contratação, recolherá ao FUNDO DE AVAL a Taxa de Concessão de Aval - TCA sobre o valor da garantia prestada, nos seguintes percentuais:

I - até 12 (doze) meses - 1% (um por cento);

II - acima de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses - 2% (dois por cento);

III - acima de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) meses -3% (três por cento);

IV - acima de 36 (trinta e seis) até 60 (sessenta) meses - 4% (quatro por cento);

V - acima de 60 (sessenta) meses e até 96 (noventa e seis) meses - 5% (cinco por cento).

Parágrafo único - O pagamento da TCA não garante ao beneficiário o resgate de sua dívida, ficando o avalizado, em caso de inadimplência, sujeito a todas as formas de cobrança, inclusive a  via judicial, objetivando o retorno dos avales honrados.

Art. 10 - Os recursos financeiros do FUNDO DE AVAL serão movimentados exclusivamente em contas especiais próprias, através de instituições financeiras oficiais.

Art. 11 - Aplicam-se à execução do FUNDO DE AVAL as normas gerais que regem a legislação orçamentária e financeira pública.

Art. 12 - O FUNDO DE AVAL será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.

Art. 13 - Os bens adquiridos com recursos do FUNDO DE AVAL serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 14 - A gestão do FUNDO DE AVAL será exercida pela Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, competindo ao Chefe do Poder Executivo, através de regulamento, baixar as suas instruções normativas complementares à operacionalização e à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.                                  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de janeiro de 2001, 113° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Willmar Guimarães Júnior
Jalles Fontoura de Siqueira
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 29-01-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2001.