GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.802, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
 
- Vide Decreto nº 5.353, de 19-01-2001.
 

 

Dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para o desempenho das atividades inerentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG observará as normas gerais estabelecidas pela legislação federal pertinente, as normas editadas pelo Governador do Estado e as do seu Regimento Interno.

Art. 2º O Plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG é constituído por 15 (quinze) vogais e 15 (quinze) suplentes, sendo:
- Redação dada pela Lei nº 20.350, de 29-11-2018.

Art. 2º - O Plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG é constituído por 13 (treze) 11 (onze) vogais e 13 (treze) 11 (onze) suplentes, sendo:
- quantitativo aumentado pela Lei nº 19.481, de 10-11-2016.

I - 4 (quatro) vogais e 4 (quatro) suplentes, escolhidos, igualmente, em listas tríplices formadas pelas entidades representativas das classes dos Advogados, Contabilistas, Economistas e Administradores;

II - VETADO;
quantitativo aumentado pela Lei nº 19.481, de 10-11-2016

II-A 09 (nove) vogais e 09 (nove) suplentes escolhidos igualmente em listas tríplices formadas pelas seguintes entidades de atuação de âmbito estadual: Federação das Indústrias do Estado de Goiás –FIEG–, Federação do Comércio do Estado de Goiás –FECOMÉRCIO–, Federação da Agricultura do Estado de Goiás –FAEG–, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás –FCDL–, Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás –FACIEG–, Associação Comercial e Industrial de Goiás –ACIEG–, Associação Comercial e Industrial de Anápolis –ACIA–, Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás – ADIAL-GO e Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB-GO.
- Redação dada pela Lei nº 20.350, de 29-11-2018.

II-A- 07 (sete) vogais e 07 (sete) suplentes, escolhidos igualmente em listas tríplices formadas pelas seguintes entidades de atuação de âmbito estadual: Federação das Indústrias do Estado de Goiás –FIEG–, Federação do Comércio do Estado de Goiás –FECOMÉRCIO–, Federação da Agricultura do Estado de    Goiás –FAEG–, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás –FCDL–, Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás –FACIEG–, Associação Comercial e Industrial de Goiás –ACIEG– e Associação Comercial e Industrial de Anápolis –ACIA–.
- Acrescido pela Lei nº 19.481, de 10-11-2016.

III - 1 (um) vogal e 1 (um) suplente representantes da União.

IV – 01 (um) vogal e 01 (um) suplente de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 19.481, de 10-11-2016.

Parágrafo único - O vogal e respectivo suplente representantes da União serão nomeados pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, os demais, pelo Governador do Estado.

Art 3º - Os serviços relativos ao registro de atos do comércio, prestados pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, serão remunerados mediante a cobrança de emolumentos, cujos valores serão fixados e revistos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
 
- Acrescido pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de janeiro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-02-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2001.