GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - É reajustado para R$ 1.435,00 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) o valor mensal da pensão especial concedida a DORINA PINTO DA SILVA pela Lei n° 10.467, de 29 de março de 1988, alterada pelas Leis n°s 10.586, de 7 de julho de 1988 e 12.727, de 21 de novembro de 1995.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 06-01-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.2000.