GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.
ALTERAÇÕES:
1. Lei n° 12.543, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95);
2. Lei n° 13.579, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99).
NOTAS:
Esta lei encontra-se sem eficácia em função de seu conteúdo se referir a período de tempo já transcorrido;
2. Os arts. 6º e 7º da Lei nº 13.642, de 21.06.00, estabelece:
     "Art. 6º O acordo de parcelamento celebrado com os benefícios da Lei nº 13.450, de 5 de abril de 1999, e da Lei nº 13.558, de 12 de novembro de 1999, denunciado há, no máximo, seis meses, pode ser revigorado, por uma única vez, após o sujeito passivo efetuar o pagamento integral:
     I - do ICMS registrado e não pago;
     II - das parcelas em atraso;
     III - do débito apurado em processo administrativo com decisão definitiva em favor do fisco e inscrito em dívida ativa após a celebração do acordo de parcelamento.
     Parágrafo único. Se a denúncia do acordo de parcelamento houver ocorrido em função das hipóteses previstas nos incisos I e III, o revigoramento pode ser autorizado independentemente do pagamento integral, desde que o sujeito passivo promova o parcelamento do débito, segundo as regras previstas em ato do Secretário da Fazenda.
     Art. 7º O revigoramento previsto no artigo anterior, atendidas as condições ali estabelecidas, aplica-se, até o dia 30 de setembro de 2000, a acordo de parcelamento denunciado "por prazo superior a seis meses."
     As Instruções Normativas nº 396/99-GSF, de 24.11.99, com vigência a partir de 23.11.99 e a nº 423/00-GSF, de 26.01.00, com vigência a partir de 04.01.00, dispõem sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro prevista nesta lei;
4. Texto atualizado, consolidado e anotado.

 

Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O crédito tributário do ICMS, atualizado monetariamente, vencido até 31 de dezembro de 1992, pode ser pago à vista, até 40 (quarenta) dias contados da publicação desta lei, com redução da multa fiscal, inclusive a de caráter moratório, e do juro de mora.

NOTA: Redação com vigência de 23.11.99 a 03.01.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.579, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 04.01.00.

Art. 1º O crédito tributário do ICMS, atualizado monetariamente, vencido até 31 de dezembro de 1992, pode ser pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com redução da multa fiscal, inclusive a de caráter moratório, e do juro de mora, até o dia 28 de fevereiro de 2000.

§ 1º A redução da multa fiscal e do juro de mora, em relação ao crédito tributário, alcança o percentual de 70% (setenta por cento).

§ 2º O disposto neste artigo abrange todos os créditos tributários relativos ao ICMS ou a ele vinculados, incluindo aquele:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento;

III - ainda não constituído, mas que venha a ser confessado espontaneamente.

NOTA: Redação com vigência de 23.11.99 a 29.12.99.

REVOGADO O INCISO III DO § 2º ART. 1º PELO ART. 11 DA LEI Nº 13.579, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99.

III - revogado.

ACRESCIDO O § 3º AO ART. 1º PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.579, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 04.01.00.

§ 3º Aplica-se ao parcelamento de que trata esta lei, as disposições constantes da lei nº 13.450, de 15 de abril de 1999.

Art. 2º O pagamento com a redução concedida por esta lei:

I - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;

II - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

III - não obriga o sujeito passivo ao pagamento de todos os processos relativos a crédito tributário, na hipótese da existência de mais de um processo.

Art. 3º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 23-11-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-1999.