GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.537, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre  a mudança de denominação da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG para Companhia Energética de Goiás - CELG, a ampliação de seu objetivo  social e outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°  - A Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, sociedade de economia mista criada nos termos da Lei n° 1.087, de 19 de agosto de 1955, passará a ter  a  denominação social de Companhia Energética  de Goiás -  CELG.

Art. 2º A Companhia Energética de Goiás - CELG, desenvolverá suas atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas formas e fontes, visando ao seu aproveitamento econômico, podendo construir e operar, entre outros, sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
- Redação dada pela Lei nº 15.148, de 11-04-2005.

Art. 2° - A Companhia Energética de Goiás - CELG desenvolverá  atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas formas e fontes, visando seu aproveitamento econômico, construindo e operando, dentre outros, sistemas de geração, transmissão e distribuição de eletricidade.

§ 1º Para a consecução de seus objetivos sociais, delineados neste artigo, a Companhia Energética de Goiás - CELG, poderá empreender as seguintes ações :
- Redação dada pela Lei nº 15.148, de 11-04-2005.

Parágrafo único - Em consonância com seu objetivo social expresso no "caput" deste artigo, a CELG poderá empreender as seguintes ações:

I -  levantamento do potencial energético do Estado de Goiás, caracterizando a vocação de cada uma  de  suas  regiões em  suas  diferentes formas  de energia;

II - estudo, pesquisa, planejamento, projeto, construção e operação de:

a) sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento, distribuição e comércio de energia, principalmente a elétrica, resultante do aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e outras fontes energéticas;

b) barragens de acumulação e outros empreendimentos destinados ao aproveitamento múltiplo das águas;

III  - participação em empreendimentos que tenham com  objetivo a  indústria e  o comércio de  energia, bem  como prestação de  serviços que, direta  ou indiretamente, se relacionem com esse objetivo;

IV - planejamento e execução de planos e programas de desenvolvimento de novas fontes de energia, principalmente as renováveis, diretamente ou em associação com outra instituições privadas ou estatais;

V - fornecimento de informações e assistência técnica para auxílio de iniciativas, privadas ou estatais, que visem a implementação de atividades econômicas, culturais, assistenciais e sociais, que guardem relação com a sua função social, objetivando o benefício da sociedade;

VI - participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista;

VII - compatibilização da geração, transformação e distribuição de energia com o meio ambiente, em consonância com as normas ambientais vigentes.

§ 2º A Companhia Energética de Goiás - CELG, desenvolverá suas atividades diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias integrais, que constituir, ou de sociaedades empresárias de que participe, inclusive por meio de suas subsidiárias, com qualquer número de ações, de acordo com deliveração do seu Conselho de Administração.
- Acrescido pela Lei nº 15.148, de 11-04-2005.

§ 3º Fica permitida a transferência de empregados da CELG para suas empresas subsidiárias ou controladas e vice-versa, garantidos os direitos assegurados legalmente ou em acordo coletivo de trabalho.
- Acrescido pela Lei nº 15.148, de 11-04-2005.

§ 4º O prazo de funcionamento da CELG e de suas empresas controladas ou subsidiárias é de duração inderterminada. 
- Acrescido pela Lei nº 15.148, de 11-04-2005.

Art. 3°  - O Estado de Goiás, mantido o controle acionário, poderá alienar ações disponíveis que  tiver no capital  da CELG,  com os  recursos financeiros  obtidos sendo  nela aplicados  em empreendimentos  energéticos próprios.

Art. 4° - Fica o Estado de Goiás, autorizado a subscrever ações do capital social da GELG, mediante incorporação ao seu patrimônio através:

I - da transferência de ações de órgãos extintos;

II - da subscrição de ações com a utilização de créditos de órgãos extintos;

III - de quaisquer outros meios previstos em lei.

Art. 5° - A alínea "a" do inciso X do art. 8° da Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° - ......................................................................

....................................................................................

X - ...............................................................................

a) Companhia Energética de Goiás - CELG."

Art.  6° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Bráulio Afonso Morais

(D.O. de 20-10-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.1999.