GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.527, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.

 

Altera a redação do  art. 4° da Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 4° da Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 4° -  As metas globais (programas,  projetos e  atividades) para  o exercício  de   2000  serão  contempladas,  estabelecidas  e  discriminadas através  do Plano Plurianual  - PPA do período  2000 a 2003 e  do  Orçamento Geral  do Estado para 2000, a serem encaminhados  à Assembléia Legislativa, para  apreciação e  aprovação, em  30 de  setembro do corrente  exercício."

Art. 2° - O Poder Executivo destinará recursos do Programa da Seguridade Social, Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999, às entidades assistenciais de combate ao alcoolismo.

Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 21-11-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.1999.