GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.522, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999.

Altera  o  símbolo  CDS-1, correspondente ao cargo de  Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162,  de 5 de  novembro  de 1997,  adequando-os  aos termos da  Lei  nº  13.456, de 16 de abril de 1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos IV e VIl da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, nos seguintes termos:

ANEXO IV

CATEGORIA FUNCIONAL

SIMBOLO

QUANTITATIVO

Superintendente

NDS-3

05

ANEXO VII

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

NDS-3

R$ 1.086,96

R$ 2.413,05

 

Art.  2º - Esta  lei entra em vigor na data de  sua publicação, retroagindo os seus  efeitos a partir de 20 de abril de 1999 e revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 07-10-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.1999.