GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 13.522, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999.
| Altera o símbolo CDS-1, correspondente ao cargo de Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, adequando-os aos termos da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos IV e VIl da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, nos seguintes termos: |
ANEXO IV
| CATEGORIA FUNCIONAL | SIMBOLO | QUANTITATIVO |
| Superintendente | NDS-3 | 05 |
ANEXO VII
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO |
| NDS-3 | R$ 1.086,96 | R$ 2.413,05 |
| Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de abril de 1999 e revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 1999, 111º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 07-10-1999) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.1999.
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