GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.507, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.

Concede pensão especial a MARIZETE VIANA FERREIRA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É concedida a MARIZETE VIANA FERREIRA, viúva de JOSÉ MARCOS FERREIRA DA SILVA, pensão especial, mensal, no valor de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais).

§ 1° - Na hipótese de falecimento da beneficiada deste artigo, a pensão nele prevista será revertida, de forma eqüitativa, em favor das filhas do casal, enquanto solteiras e menores de 21 (vinte e um) anos.

§ 2° - O limite de idade previsto no parágrafo anterior é ampliado para 24 (vinte e quatro) anos, quanto às filhas dependentes e solteiras, desde que estudantes universitárias.

§ 3° - Ao beneficio de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de setembro de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
José Walter Vazquez Filho

(D.O. de 14-09-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.1999.