GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.481, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.

Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a entidade filantrópica, sem fins  lucrativos,  denominada BANCO  DE CADEIRAS  DE RODAS  DE  MORRINHOS  - BCRM,  instituição  vinculada  à  Loja  Maçônica  União Cidade  dos  Pomares, inscrita no CGC- MF sob o n° 01.524.322/0001-00.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de agosto de 1999.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE

(D.O. de 04-10-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.1999.