GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.480, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.

Autoriza o Chefe do Poder  Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria da Educação, até o limite de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinados à aquisição de alimentos para o Programa de Alimentação Escolar.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,13 de  agosto de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 17-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.1999.