GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
LEI Nº 13.470, DE 27 DE JULHO DE 1999.

Dispõe sobre a cessão, pelo Poder  Executivo, de espaço livre  em seus próprios estaduais, com  o objetivo de divulgação de campanhas educativas  contra drogas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, para entidades filantrópicas e privadas espaços livres existentes em seus próprios estaduais, objetivando a divulgação, em caráter permanente, de campanhas acerca dos perigos das drogas para nossa sociedade.

Art. 2° - O Estado através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 90 (noventa) dias os objetivos desta lei.

Parágrafo  único  -  O  decreto  de  regulamentação especificará  quais  os espaços  livres  nos próprios  estaduais que  poderão ser  usados por  fiel cumprimento desta lei.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 05-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.