GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
LEI Nº 13.468, DE 27 DE JULHO DE 1999.

 

Introduz alteração à Lei n° 6.595, de 12 de junho de 1967.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1°  - O  art. 1° da  Lei  n° 6.595,  de 12  de junho  de 1967,  fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

“Art. 1°...............................................................................

.........................................................................................

Parágrafo único - No caso de concessão da homenagem de que trata esta lei, é obrigatória a juntada do competente atestado de óbito."

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 05-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.