GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

  
LEI Nº 13.451, DE 15 DE ABRIL DE 1999.

Dá nova redação ao § 1° do art.  1° da Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - O  § 1°  do art. 1° da  Lei n° 10.067,  de 30 de junho  de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1°..........................................................................

§ 1° - O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral  do Estado - FUNPROGE é constituído das seguintes fontes de receita:

I - 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado figure como parte;

II - os créditos consignados no orçamento estadual e em leis especiais;

III  - donativos, legados e  contribuições de pessoas físicas  ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;

IV - auxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela União e outros Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

V -  juros e rendimentos dos seus depósitos e outras aplicações financeiras;

VI  - recursos financeiros provenientes de convênios firmados pelo Estado de Goiás com  instituições nacionais ou internacionais, públicas  ou privadas;

VII - o valor correspondente ao produto da arrecadação advinda de inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras e outros eventos organizados pelo Centro de Estudos da Procuradoda - Geral do Estado;

VIII - outras receitas que lhe forem destinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo."

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 22-04-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.1999.