GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.240, DE 29 DE JULHO DE 2002.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.159, de 1º-10-2010.

 

Dispõe sobre a proibição de comércio, do uso, da exposição e do fornecimento de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias estaduais de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - São proibidos o comércio, o uso, a exposição e o fornecimento, ainda que a título gratuito, de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustível  e estabelecimentos comerciais localizadas nas rodovias estaduais de Goiás, exceto aqueles situados nos perímetros urbanos.

Parágrafo único – Os postos e estabelecimentos comerciais deverão afixar placa visível ao público, dispondo sobre a proibição  referida no caput deste artigo.

Art. 2º - As pessoas jurídicas ou as firmas individuais, que infringirem  o disposto nesta lei, ficam sujeitas ao pagamento da multa de 8.000 (oito mil) UFIR’s e no cancelamento do cadastro estadual, em caso de reincidência.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições da Lei nº 11.665, de 19 de fevereiro de 1992.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2002.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
- PRESIDENTE -

(D.A de 1-8-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 01.08.2002.