GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     

Art. 1o Fica instituído o “DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 24-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2003.