GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 14.615, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Altera a redação do inciso II do art. 7o da Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, e  dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:                           

Art. 1o O inciso II do art. 7o da Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o .............................................................................

.........................................................................................

II - no segundo caso, se o valor da antecipação for superior ao da gratificação correspondente, não será dele exigida nenhuma reposição e, a partir de 1o de outubro de 2003, ser-lhe-á assegurado o direito de perceber, a título de complemento, a diferença excedente do limite estabelecido no art. 19, § 1o, alínea “d”, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, acrescido de um quinto, enquanto permanecer no exercício da função comissionada para a qual tiver sido designado.”(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de outubro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2003, 115o da República.

CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA (em exercício)
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 11-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2003.