GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.614, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LUZIÂNIA - ACIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 02.570.018/0001-54, com sede na cidade de Luziânia (GO).

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2003, 115o da República.

CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA (em exercício)
Walter José Rodrigues

(D.O. de 11-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2003.