GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.610, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa, do Município de Fazenda Nova, uma gleba de terras contendo 6.07.73 hectares, localizada no Município de Fazenda Nova, com os seguintes limites e confrontações: "inicia-se no marco 2B, cravado na margem da Avenida Afrânio Ferreira, segue limitando com terras pertencentes à Prefeitura Municipal de Fazenda Nova, gleba (1), em 80o50'00" SW - 285 metros, até o marco 2A; daí segue limitando com o perímetro urbano em 27o42'04" NW -121,00 metros, atravessando a vertente da represa, indo até o marco 2C; daí segue limitando com outra gleba (3), pertencente à Prefeitura Municipal de Fazenda Nova, em 57o45'02" NE - 351,70 metros até o marco 2D, cravado na margem da Avenida Afrânio Ferreira; daí segue margeando a referida avenida em 34o25'32" SE - 15,00 metros, até o marco (6), em 28o08'42" SE - 45,50 metros, até o marco (7); segue, ainda pela Avenida Afrânio Ferreira, atravessando o esgoto da represa em 02o14'11" SE - 199,50 metros, até o marco 2B, ponto de partida."

Art. 2o O imóvel descrito e caracterizado no art. 1o destina-se à instalação de um Pelotão da Polícia Militar e à construção de casas para abrigar os militares que ali ficarão lotados.

Art. 3o A presente doação far-se-á com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio público municipal de Fazenda Nova na hipótese de descumprimento da obrigação constante do art. 2o ou na alteração de suas finalidades.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2003, 115º da República.

CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA(em exercício)
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 08-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2003.