GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.605, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEXÂNIA - APAE-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.823.856/0001-55, estabelecida na Av. 15 de Novembro, qd. 24, lt. 01, Alexânia - GO.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2003, 115º da República.

CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA(em exercício)
Walter José Rodrigues

(D.O. de 08-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2003.