GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 14.567, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Assegura assentos em fila especial única para idoso, gestante, lactante, pessoa portadora de deficiência, e pessoa acompanhada por criança de colo usuário de serviços públicos.
- Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.

Assegura assentos em fila especial única para idosos, gestantes e deficientes físicos usuários de serviços públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Na prestação de serviços públicos pelo Poder Público Estadual, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, serão disponibilizados assentos em fila especial única para os idosos, as gestantes,  as lactantes, as pessoas portadoras de deficiência, e pessoas acompanhadas por criança de colo usuários destes serviços.
- Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.

Art. 1o Na prestação de serviços públicos pelo Poder Público Estadual, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serão disponibilizados assentos em fila especial única para idosos, gestantes e deficientes físicos usuários destes serviços.

§ 1o O número de assentos disponíveis deve ser suficiente para acomodar a todos os usuários da fila especial única, durante o seu período de permanência no local.

§ 2o A localização e o destino dos assentos devem ser indicados mediante a afixação, em local visível ao público, de cartaz, placa ou meio equivalente.

§ 3o Para efeito desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1o da Lei federal n. 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
- Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.

§ 3o Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 2o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às multas previstas na Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 29-10-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2003.