GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.543, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limites e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS de até 6% (seis por cento) sobre o valor do arroz ou do feijão produzidos no Estado de Goiás, ou de até 5% (cinco por cento) sobre o valor dos demais produtos agrícolas produzidos no Estado de Goiás, desde que tais produtos tenham sido efetivamente industrializados por empresa localizada no território goiano, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 19.930, de 29-12-2017, art. 5º.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limites e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS de até 7% (sete por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano.
- Redação dada pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS de até 7% (sete por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano.

I – o crédito outorgado fica limitado ao valor do saldo devedor obtido no período;
- Acrescido pela Lei nº 19.930, de 29-12-2017, art. 5º.

II – o Chefe do Poder Executivo pode vedar a utilização cumulativa do crédito outorgado previsto no caput com os benefícios fiscais concedidos na operação com o produto decorrente da industrialização do produto agrícola, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
- Acrescido pela Lei nº 19.930, de 29-12-2017, art. 5º.

Parágrafo único. O percentual de crédito outorgado previsto no caput deste artigo deve ser definido de acordo com o produto agrícola que está sendo industrializado, levando-se em conta, especialmente, o índice de produtividade industrial do respectivo produto agrícola e a participação do mesmo no preço do produto industrializado.

Art. 2º A concessão do crédito outorgado fica condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as regras e condições para a sua utilização.
- Revogado pela Lei nº 19.930, de 29-12-2017, art. 8º, "III".
- Redação dada pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015.

Art. 2º A concessão do crédito outorgado é condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas individualmente para cada empresa por meio de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, atendendo, especialmente, ao incremento do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente antes da dedução da parcela incentivada, se for o caso.

§ 1º Para apuração das metas referidas no caput deste artigo, o valor do crédito outorgado de ICMS concedido em substituição à fruição do incentivo do FOMENTAR ou do PRODUZIR, em decorrência de sistemática de apuração e pagamento do ICMS na qual outro contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo industrializador de produto agrícola, deve ser acrescido ao saldo devedor do ICMS apurado mensalmente antes da dedução da parcela incentivada.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

§ 2º O não cumprimento das metas estabelecidas no regime especial não prejudica a utilização proporcional do benefício.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

Art. 3º A utilização do benefício fiscal previsto nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:
- Redação dada pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 9º.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei:

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;
- Redação dada pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 9º.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

I - é aplicável ao contribuinte do ICMS que cumprir as condições estabelecidas na legislação tributária;

II - não aproveita ao industrial processador de soja, aplicando-se-lhe as disposições contidas na Lei nº 14.307, de 12 novembro de 2002.
- Revogado o inciso ii do art. 3º PELO ART. 4º DA LEI Nº 15.898, de 12.12.06 - VIGÊNCIA: 15.12.06.

III - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
- Redação dada pela Lei nº 16.545, de 19-05-2009, art. 9º.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

III - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 9º.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 9º.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.
- Acrescido pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 9º.
- Revogado pela Lei nº 18.921, de 08-07-2015, art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira

(D.O. de 30-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2003.