GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 14.535, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.

 

Altera dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 31 e 36 da Lei nº 13.842, de 01 de junho de 2001, alterado pelo art. 2o da Lei n. 14.280, de 4 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 31.  Integrarão o Quadro de Carreira e Vencimentos instituído por esta Lei todos os docentes do Ensino Superior do Estado de Goiás, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, mediante ato de enquadramento do Governador do Estado.” (NR)

.....................................................................................

“Art. 36.  Fica autorizado o enquadramento nas classes previstas no Anexo II desta Lei, mediante ato do Governador do Estado, dos servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Estadual, admitidos antes de 5 de outubro de 1988 e em exercício ou lotados na Fundação Universidade Estadual de Goiás na data da publicação da Lei n. 14.280, de 4 de outubro de 2002.” (NR)

Art. 2o  Os arts. 6o e 8o da Lei nº 14.042 de 21 de dezembro de 2001, alterados pelo art. 1o da Lei n. 14.280, de 4 de outubro de 2002, passam a viger com as seguintes redações:

“ Art. 6o  Os professores do Magistério Público Superior, integrantes do Quadro Permanente da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo”: (NR)

.......................................................................................

“Art. 8o   Os servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Público Estadual, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, em exercício ou lotados, na data da publicação da Lei n. 14.280, de 04 de outubro de 2002, na Fundação Universidade Estadual de Goiás, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, nos cargos de que trata o art. 7o desta Lei, observando o respectivo nível de escolaridade e o seguinte critério”: (NR)

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de setembro de 2003.    

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 01-10-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2003.