GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  N° 14.507, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003.

 

Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

Art. 1º Fica reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais o valor unitário da pensão especial concedida às gêmeas menores LARISSA GONÇALVES PEREIRA e LORRAYNE GONÇALVES PEREIRA pela Lei n. 13.805, de 2 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 0 1 de setembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira

(D.O. de 03-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2003.