GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 14.489, DE 24 DE JULHO DE 2003.
- Revogada pela Lei nº 16.920, de 08-02-2010, art. 222, I.

 

Institui norma supletiva de licitação e contratação administrativa no âmbito do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, na contratação de obras e serviços, deverá inserir no instrumento convocatório da  licitação e no contrato, ou no documento hábil que o substitua, a exigência expressa de apresentação pelo Contratado de Certidão Negativa de Débito do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, previamente ao pagamento de qualquer valor.

§ 1o  A Certidão Negativa de que trata o caput deste artigo se refere ao município onde as obras ou os serviços venham a ser prestados ou executados.

§ 2o  O pagamento de obras e serviços contratados, ainda que nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, somente será formalizado à vista da Certidão de que trata o caput deste artigo ou de Certidão Positiva com efeito de negativa.

Art. 2o  O descumprimento das exigências de que trata esta Lei acarretará ao Infrator as sanções previstas na Lei Federal no 8.666, de 21 de julho de 1993.

Art. 3o  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2003, 115o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 29-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2003.