GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 14.484, DE 16 DE JULHO DE 2003.

 

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a SEBASTIÃO IRIS ALVES PEREIRA uma pensão especial no valor mensal de R$ 2.896,00 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais).
- Redação dada pela Lei nº 18.650, de 18-09-2014.

Art. 1o  É concedida a SEBASTIÃO IRIS ALVES PEREIRA uma pensão especial no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 21-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.