Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica reajustado para R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais o valor da pensão especial concedida a JOÃO CARLOS ESTRELA pela Lei n^o 11.876, de 30 de dezembro de 1992.

Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci

(D.O. de 21-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.