GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 14.464, DE 07 DE JULHO DE 2003.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior

 

Fixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 11, VI, da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 15.341, de 08-09-2005.

Art. 1o Nos termos do art. 28, § 2o, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.

Art. 2o  Em consonância  com  o art. 39, § 4o, da Constituição Federal, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao valor do subsídio fixado no art. 1o, ressalvado o 13o salário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2003, 115o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci

(D.O. de 10-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2003.