GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.450, DE 20 DE JUNHO DE 2003.

 

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o NAPEO - Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 04.960.069/0001-18, situado no Município de Itumbiara.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 25-06-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2003.