GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.428, DE 23 DE MAIO DE 2003.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a execução do projeto Implantação de Viveiro para Produção de Mudas Nativas, à conta de outros convênios (Fonte 82), na ação 20 122 1501 2.857 - Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, nos Grupos 3 (Outras Despesas Correntes) e 4 (Investimentos).

Art. 2º. O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do convênio n. 004/2002, celebrado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, por meio do Fundo Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
José Mário Schreiner

(D.O. de 28-05-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2003.