GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI  Nº 14.421, DE 12 DE MAIO DE 2003.

 

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Direito Administrativo de Goiás - IDAG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 03.475152/0001-39, situado na Rua 101, n. 387, Edifício Columbia Center, Sala 202, Setor Sul, Goiânia (GO).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 19-05-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2003.